Intolerável ofensiva

A República Federativa do Brasil, muito além de um ente normativo abstrato ou de mero aparato burocrático estatal, é um solo comum de princípios e valores que nos une e inspira a atuação dos Poderes constituídos. Nossas riquezas, nossa diversidade – natural e humana – e nossos valores nos singularizam e nos definem.

Os valores que nos unem e o pacto social que nos conforma visam, antes de tudo, assegurar a dignidade de nossos cidadãos. O desenvolvimento nacional e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa destinam-se, portanto, ao bem de todos nós. É assim que, diuturnamente, almejamos alcançar a cidadania plena, construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e, ainda, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A nossa soberania é um elemento essencial nesse desiderato. Sem a capacidade plena em definir nossos rumos, nosso pacto social se esvazia e os brasileiros ficam sujeitos aos interesses egoísticos das intercorrências transnacionais. Não por acaso, nossa Constituição dispôs, dentre os seus princípios fundamentais, que a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Além disso, nossa Constituição, ao dispor sobre seus princípios fundamentais, previu que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Rememore-se, ainda, que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro previu que a legislação, os atos e as sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Ou seja, sem a autodeterminação dos brasileiros e das instituições nacionais, bem como da independência na definição dos nossos rumos, estaremos fadados ao retrocesso civilizatório.

O Estado Democrático de Direito ampara-se em determinadas dimensões materiais e formais que podemos resumir em supremacia da Constituição, juridicidade, democracia, república, separação das funções estatais e garantia dos direitos fundamentais. A conformação do poder político e a organização da sociedade são, nesses termos, condições de realização dos direitos fundamentais em sua acepção plena.

O Supremo Tribunal Federal vem impulsionando as ações penais derivadas das denúncias formuladas pela Procuradoria-Geral da República contra Jair Bolsonaro e outros indivíduos pelos crimes de organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. É a primeira vez na nossa história que um ex-presidente da República, além de ex-ministros, parlamentares, militares e outros servidores públicos da alta administração do Estado, respondem criminalmente por tentativa de golpe de Estado. Precisamos deixar claro para as próximas gerações que a sociedade brasileira não aceita ataques violentos à Constituição e à democracia.

A gradual fragilização dos espaços e dos sentidos da democracia e da relação de pertencimento à sociedade ocorreu, capitaneada pelo ex-presidente, através de específicos artifícios enfraquecedores do pacto civilizatório e das instituições democráticas. Devemos transmitir o recado contundente de que atos atentatórios à democracia não serão, jamais, tolerados no Brasil. Do contrário, estaremos fadados ao questionamento dos pilares democráticos. A solidez democrática não se realiza apenas nas urnas, mas também por meio do pacto irrenunciável de que as regras do jogo serão sempre obedecidas. Nenhuma incursão, interna ou externa, vilipendiadora desse propósito deve ser admitida.

É nessas bases que os desafios ora impostos – sem precedentes na nossa história – exigem a reafirmação dos valores que nos unem como nação e povo e uma firme defesa da soberania que permite alcancá-los. A cidadania precisa rea­gir aos ataques desferidos contra o Brasil, em defesa da nossa soberania nacional e do Estado Democrático de Direito. •

Publicado na edição n° 1374 de CartaCapital, em 13 de agosto de 2025.

Este texto aparece na edição impressa de CartaCapital sob o título ‘Intolerável ofensiva’