‘Onde se garantia financiamento adequado e autonomia de gestão financeira, estabelece-se agora a autonomia financeira, ou seja, vire-se!’
No descalabro que tem sido o governo Bolsonaro, destacam-se dois ministérios. O do Meio Ambiente, cujo titular tem atuado de forma incisiva, em conluio com os interesses do latifúndio, para literalmente incendiar o Brasil; e o Ministério da Educação, já em seu segundo ocupante, que se compraz em desqualificar o sistema público de Educação Superior do país, levando de roldão nosso sistema de ciência e tecnologia.
Um ministro que nada faz para estancar a sangria de recursos de sua pasta. Foram R$ 6 bilhões até o momento e a previsão em um corte de 18% em 2020 sobre a péssima situação de 2019.
Na Educação Superior, que atingiu em seu melhor ano (2014) R$ 34 bilhões (em R$ de 2019) em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), a previsão é de R$ 24 bi. Na Capes, autarquia ligada ao MEC, cuja média de recursos de 2011 a 2016 foi de R$ 6,4 bi, a previsão é de apenas R$ 2,2 bi. E no CNPq, essencial para toda a pesquisa que se faz nas universidades, o país sairá de uma média de R$ 4,4 bi para R$ 1,3 no orçamento de 2020. Cabe comentar também que após anos de estagnação, nos últimos 20 anos, a matrícula federal nos cursos de graduação mais do que dobrou, e nos programas de mestrado e doutorado, essenciais na produção de ciência e tecnologia, o número de estudantes quintuplicou, com 85% na rede pública.
É nesse cenário que o MEC aparece com o Projeto de Lei (PL) que institui o Programa Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras (FUTURE-SE). Seu ponto central: onde na Constituição Federal se garantia financiamento adequado e autonomia de gestão financeira, estabelece-se agora a autonomia financeira, ou seja, vire-se. Corra atrás do dinheiro, venda o que puder, faça parceria com o capeta (ops, olha a bancada da bíblia que, junto com os militares, está firme no MEC), pois o governo federal não destinará mais recursos suficientes para a manutenção das instituições de ensino superior, para a garantia de bolsas de pesquisa e muito menos para investimentos e conclusão das obras iniciadas, muitas delas, quase concluídas.
A solução, segundo o programa, é a realização de contratos de gestão com organizações sociais. Fica a pergunta: quais? Que organizações sociais possuem expertise para lidar com os complexos processos da pesquisa científica e da ciência aplicada? Não seria mais adequado avançar em uma normatização mais rigorosa das centenas de fundações de ‘apoio’ já existentes nas universidades, muitas delas mais focadas em levantar fundos para seus integrantes, como mostrou com clareza um dossiê feito pela Associação dos Docentes da USP (ADUSP).
Outro ponto central: o programa foi lançado sem nenhuma discussão prévia com as instituições que sofrerão seus efeitos e já existe a ameaça de implantá-lo via Medida Provisória, ante a reação negativa dos colegiados das Instituições de Ensino Superior (IES). Como nas piores autocracias, o MEC vale-se do ardil da “consulta pública”, um simulacro de participação.
Para os que aderirem, a promessa de recursos vindo dos rendimentos de fundos de investimento, de natureza privada, em que o MEC poderá participar como cotista. Tudo, claro, supervisionado por um Comitê Gestor, cuja composição e funcionamento serão definidos pelo MEC em regulamento. No material distribuído à imprensa fala-se em um fundo de R$ 100 bi, composto por bens patrimoniais da União, inclusive os imóveis das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e até recursos de incentivos fiscais e da cultura. Você já ouviu essa história de engenharia financeira antes? Você já ouviu falar em bolha imobiliária?
Além disso, como aponta o ex-reitor da UFRJ Roberto Leher, o PL implica na alteração de 16 leis, envolvendo as áreas de educação, ciência e tecnologia, comercialização de energia elétrica, tributação além dos hospitais universitários, entre outras, incluindo vários ‘submarinos’, ou seja, artigos que fogem ao escopo do projeto, mas que atendem interesses de grupos específicos.
Por fim, a medida mais anedótica, embora prenhe de significados: o PL, em seu penúltimo artigo, institui o “Dia Nacional do Estudante Empreendedor, a ser comemorado no primeiro sábado depois do dia do trabalhador”. Uai, mas esse governo não afirma que estudante ‘tem que estudar’?
LEHER, R. Análise preliminar do Future-se. Rio de Janeiro, 2019. (mimeo)
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