O regime fiscal sustentável é uma inovação que veio para ficar

O projeto de lei do Executivo, que cria o Regime Fiscal Sustentável, foi recebido no Congresso Nacional num ambiente positivo para o debate e a votação. Trata-se de uma obra de engenharia econômica e política do governo Lula construída com permanente diálogo com as mais importantes lideranças políticas da Casa e de diversos setores da sociedade. Até integrantes de partidos de oposição ao governo participaram de reuniões com o ministro Fernando Haddad, numa demonstração de que o novo regime fiscal é tão relevante e urgente para o país que está acima das diferenças políticas. 

O novo regime fiscal é estruturante para o equilíbrio das contas públicas e para a reconstrução do país. Atende perfeitamente os princípios da previsibilidade, estabilidade e responsabilidade. Rompe com a rigidez ideológica das regras anteriores, que engessaram o orçamento ao ponto de impedir gastos e investimentos essenciais. 

O teto de gastos não cumpriu o objetivo para o qual foi criado, que seria dar previsibilidade para as contas pública e servir de base para o crescimento econômico. Durante o governo anterior, em todos os anos o teto foi furado. O maior pico de gastos ocorreu no ano eleitoral. O que a rígida medida proporcionou foi um apagão fiscal no final de 2022. O rombo orçamentário deixado para 2023 foi de R$ 235 bilhões. Isso colocou em risco a garantia da manutenção dos serviços públicos essenciais e o funcionamento da máquina pública. Um fracasso!

No campo econômico, o legado dos últimos anos foi marcado por baixo crescimento e inflação alta, perda de poder de compra do salário e perda de credibilidade. O regime fiscal anterior previa que, mesmo numa situação de baixo crescimento do PIB, haveria uma redução da despesa primária em relação ao desempenho da economia e da arrecadação. Em qualquer hipótese haveria redução da despesa per capita. 

O novo regime fiscal resgata a confiança na condução da política econômica do governo ao estabelecer a flexibilidade das bandas reguladoras de arrecadação e gastos, que a realidade necessita. O sistema de bandas reguladoras de arrecadação e gastos, que será sempre entre 0,6% a 2,5% a.a., é uma inovação que veio para ficar e passa a caminhar em compasso com o aumento e o crescimento real da despesa primária. 

Dada a dimensão da crise econômica e social mundial, com repercussão no Brasil, o governo coloca o Estado como indutor do desenvolvimento sustentável e inclusão social e projeta investimentos em todas as áreas, em parcerias com o setor privado, para reconstrução do país. Assume o compromisso de observar as novas regras do regime fiscal sustentável, pactuadas com as forças políticas partidárias do Congresso Nacional e com toda a sociedade brasileira, para que não falte recursos para os investimentos públicos no desenvolvimento econômico e nos programas sociais emergenciais.

O novo regime fiscal prevê mais recursos de volta ao orçamento para os programas de erradicação da pobreza, recuperação do orçamento de políticas públicas essenciais e mais espaço para investimento público. Todo o esforço do governo é para colocar o Brasil em pé.