Efeitos do descontrole fiscal: derrubar o teto de gastos seria um desastre

Começou a cair a ficha que era necessário (ainda que dramático do ponto de vista humano) o controle das despesas, aceito pelo Congresso quando aprovou a PEC do limite dos gastos. Matematicamente, eles não cabiam nos recursos obtidos pela Receita, somado ao aumento da dívida pública/PIB. Diante das pressões naturais produzidas pelo teto, ninguém mais fala em reduzir os desperdícios e os exagerados privilégios embutidos em “direitos mal-adquiridos” do alto funcionalismo que se apropria de boa parte do excedente produtivo do País. Pede-se, agora, o abandono do teto.

Para atendê-lo, ou aumentamos a carga tributária, o que seria ainda maior desgraça para o crescimento do PIB, ou liberamos os gastos financiados com mais dívida pública, o que seria uma bomba sobre as expectativas do mercado. Faria explodir o risco Brasil e, com ele, a taxa cambial. Além do mais, o investidor, para comprar a dívida, exigiria um substancial aumento dos juros, o que expulsaria o investimento privado. Felizmente, Bolsonaro teve um ataque de lucidez: desistiu da ideia.

Para tentar entender o complicado problema em que nos metemos, é preciso partir de uma evidência empírica secular: os recursos disponíveis em cada momento à disposição da sociedade para a produção de bens e serviços que não sejam “bens públicos”, isto é, dos quais ninguém pode ser excluído (segurança externa e interna, prestação de justiça, etc.) têm uma “produtividade” muito maior (a quantidade média de bens e serviços por unidade de mão de obra) quando usados pelo setor privado do que quando usado pelo setor público. As razões são muitas: acomodação dos agentes públicos pelo excesso de garantias, ausência de supervisão e o entranhado corporativismo, o cinto protetor dos seus exagerados privilégios, também seculares. Isso parece autorizar uma primeira conclusão: cada real transferido do setor privado para o setor público como imposto ou dívida pública para cobrir despesas de custeio, provavelmente estará reduzindo a produtividade média da mão de obra empregada e, portanto, o PIB.

Por outro lado, é também um fato empiricamente reconhecido que a produtividade média do trabalho em qualquer sociedade depende, funda-mentalmente, de instituições que estimulem a formação do estoque de capital (infraestrutura, bens de capital, etc.) e da tecnologia nela incorporada, por unidade de mão de obra com capacidade de operá-lo. Quando ela cresce? Quando o estoque de capital da sociedade cresce mais rapidamente do que a mão de obra que o opera. Em outras palavras: a sociedade precisa poupar e transformar em investimento mais do que o capital consumido (depreciação) na produção do próprio PIB, a uma taxa maior do que o crescimento da mão de obra. Isso nos leva a uma segunda conclusão: deve haver uma harmonia cuidadosa entre o consumo e o investimento porque é ela que regula a velocidade do crescimento do PIB.

Não parece fora de propósito enunciar um resultado final. Toda sociedade, não importa se “capitalista”, “socialista”, “comunista”, “cooperativista” ou “anarquista”, sempre terá duas limitações físicas no uso dos seus recursos: uma determina a produtividade média da mão de obra empregada (o nível do PIB). A outra, a velocidade do crescimento dessa produtividade, o que chamamos de desenvolvimento econômico.

Na primeira metade dos últimos 70 anos, aos trancos e barrancos, cumprimos as duas condições e nosso PIB cresceu à taxa de 7,5% ao ano. Na segunda, apesar de algumas reformas, assistimos à queda daquela taxa para 2,4%.

No fim, foi a tragédia que estamos curtindo: 1. Crescimento do PIB de 1% em 2019. 2. Déficit fiscal/PIB de 6,3%. 3. Déficit primário/PIB de 1,7%. 4. Dívida bruta/PIB de 78%. E tem ainda gente pedindo para acabar com o teto e tentar aumentar a demanda com mais dívida pública. O problema é que nossa falta de demanda não tem a cômoda solução “keynesiana” (pobre Keynes na mão de alguns de seus epígonos). Precisamos, para expandir a demanda, de uma forte, inteligente e rápida política de oferta que atraia o capital privado nacional e estrangeiro para financiar nossos excelentes projetos de infraestrutura. É preciso insistir: sem um fast track (talvez uma Lei Delegada), o ministro Guedes não conseguirá realizá-lo. A propósito, deixar caducar a Medida Provisória 882, que agilizaria os investimentos em infraestrutura, foi um descuido lamentável.