Decisão de que Moro foi parcial tem o efeito de reumanizar Lula

'Há uma tentativa de revisar as decisões recentes que devolveram os direitos políticos ao ex-presidente. O jogo não acabou'

Foto: Ricardo Stuckert

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Opinião

As decisões favoráveis obtidas pelo ex-presidente Lula recentemente – a afirmação de que a 13ª Vara Federal de Curitiba é incompetente para julgá-lo e o reconhecimento de que o ex-juiz Sergio Moro agiu de forma parcial – sem dúvida trazem algum alívio a todos nós que vimos apontando desde o início o caráter fraudulento e de exceção dos processos empreendidos contra ele. Mas ainda não podemos baixar a guarda.

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal, e deve ser julgado na primeira quinzena de abril, recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin que anulou as condenações por competência de foro. A decisão de Fachin é tecnicamente correta e deve ser confirmada pelo plenário. Mas o que se pretende é que os 11 integrantes da Corte revisitem também pontos levantados pelo ministro quando deu sua decisão, como o arquivamento de uma série de recursos da defesa, dentre os quais o habeas­ corpus que pedia a suspeição de Moro, julgado procedente pela Segunda Turma.

Isso é muito grave. É preciso que fiquemos muito atentos a essa manobra que pretende dar continuidade a um processo de desumanização de Lula, que vem sendo tratado não como acusado e réu, mas como inimigo do Estado, a quem são negados os direitos mais comezinhos, como a de um julgamento imparcial e justo, como preconiza o artigo 10º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

 

 

O plenário não deve aceitar nenhuma forma de recurso ou de revisão da suspeição, pois estaria passando por cima de uma decisão já definitiva da Segunda Turma, a quem foi atribuído esse julgamento e que decide de forma terminativa sobre ele em nome do Supremo. É preciso deixar claro que qualquer debate que prejudique o reconhecimento da Segunda Turma da parcialidade de Moro significaria mais uma medida de exceção contra o ex-presidente.

A decisão de Fachin sobre a competência territorial teve a intenção não de proteger a Lava Jato enquanto operação de combate à corrupção, mas de salvar as biografias de Moro e Deltan Dallagnol, e também a narrativa de parcela importante da mídia comprometida com a versão acusatória dos investigadores e com as ações fraudulentas praticadas contra Lula pelo sistema de Justiça.

A decisão sobre a incompetência territorial, ainda que restabeleça os direitos políticos de Lula, não traz nulidade tão intensa quanto a decisão sobre a suspeição. Na decisão de Fachin, os atos decisórios foram anulados, mas a instrução processual ainda poderá ser aproveitada. Já a decisão da parcialidade se sobrepõe à da competência, pois há mais intensidade na garantia do direito de liberdade no julgamento deste HC, uma vez que implica nulidade total do processo: tanto das decisões quanto da instrução.

O mais importante nessa questão é, porém, que a assunção de que Moro agiu de forma parcial tem o efeito de reumanizar Lula. Faz com que ele deixe de ser apontado como “corrupto” e volte a ser lembrado como um dos maiores líderes populares da história, que compôs em comum com o governo FHC e com o primeiro mandato de Dilma o período de maior observação dos princípios da democracia constitucional. Isso faz toda a diferença no jogo político. Embora Lula, em tese, tenha restituídos seus direitos políticos, o jogo que se faz agora poderá influenciar a forma como será visto tanto pelos seus adversários quanto pelo eleitorado, caso seja candidato em 2022.

O intuito é mantê-lo desumanizado, desprovido de sua condição humana no plano jurídico-político. Basta ler os diálogos revelados pela Operação Spoofing e pela Vaza Jato para entender que Lula, nem mesmo quando perdeu a esposa e o neto, foi entendido como ser humano, o que se refletiu no modo como foi tratado no processo.

Mas há algo muito mais amplo em questão. Os governos de Lula pregaram para o mundo os valores da democracia constitucional, o que incomodou muita gente. É um erro acreditar que ele tenha sido perseguido só pelo que fez aqui – como as políticas de distribuição de renda e de combate à desigualdade. Ele foi também perseguido por ter liderado um governo de resistência democrática constitucional a essa governabilidade global autoritária e nefasta da atualidade.

Logo, não se trata apenas dos direitos de Lula, mas de reafirmar essa capacidade de resistência. O campo progressista não pode vacilar agora em denunciar essa tentativa de continuar o processo de desumanização de Lula, pois, caso isso aconteça, perderemos todos a esperança de voltar a ser um país minimamente civilizado.

Devolver-lhe a condição humana que lhe retiraram pela ousadia de liderar um governo de resistência democrática é fundamental. É hora de ficarmos em alerta e mobilizados pelos valores da democracia constitucional.

Este texto não reflete necessariamente a opinião de CartaCapital.

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Jurista e professor de direito constitucional.

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