As penas do 8 de Janeiro

O professor Serrano, como sempre, é didático. Condena-se depois de devidamente seguido o due process of law, mesmo com as manifestações infantiloides de quem confunde Maquiavel com Saint-Exupèry. E diga-se, ainda, que na ordem política anterior a 1988, da qual muitos dos manifestantes de 8 de janeiro e o próprio x-capitão são saudosos a ponto de querê-la de volta, manifestações desse tipo seriam tratadas à bala, a cacetete e à pata de cavalo. E julgadas em corte militar, sem as atuais garantias de ampla defesa e contraditório. No mínimo, esses manifestantes deve ser punidos pela sua hipocrisia.

De fato, prezado articulista, temos que a finalidade da pena assumiu de necessidade para a reprovação e prevenção do crime. A reprovação do crime há de se fazer levando em conta a culpabilidade tida como fator central com fulcro no sistema penal vigente onde irá não somente fundamentar, como limitar a pena. Afora a função repressiva, a pena deverá cumprir a função preventiva a desencorajar ou intimidar aqueles que pretendam realizar a prática criminosa além do caráter de ressocialização do indíviduo. A grande função da pena é a preventiva. Para não se cometer os erros do passado, como anistiar agentes que praticaram crimes de tortura e assassinatos contra os presos políticos como na época da ditadura de 64, urge que o próprio Estado não tolere quem macule a democracia como os atos de 8 de janeiro de modo a prevenir que atos semelhantes nunca mais aconteçam no futuro. O STF é uma corte que está resgatando os princípios basilares do Direito Penal como forma de garantir a sobrevivência da democracia e da própria constituição de 1988.