Agora tem mesmo

O presidente Lula sancionou, em 7 de outubro, a Lei nº 15.233, instituindo sua principal aposta para reduzir o tempo de espera por consultas, exames e procedimentos especializados no SUS.

O programa traz inovações importantes. Hospitais privados, com ou sem fins lucrativos, e operadoras de planos de saúde poderão prestar atendimentos observando as regras e princípios do SUS. As especialidades e os atendimentos prioritários, bem como os valores e as normas operacionais, serão definidos pelo Ministério da Saúde.

Hospitais e operadoras em débito com a seguridade social poderão utilizar créditos devidos para compensar tributos federais, inclusive inscritos em dívida ativa da União, ou ressarcimentos ao SUS por serviços prestados aos seus beneficiários. Assim, usufruirão dos créditos financeiros correspondentes aos atendimentos realizados.

As instituições participantes deverão registrar os atendimentos no sistema de informações do SUS e renunciar a eventuais impugnações ou recursos administrativos relativos aos débitos existentes. Em caso de irregularidades, a lei prevê multa de até 20% do valor do crédito indevido, além da devolução dos tributos compensados. O limite anual de recursos destinados ao programa é de 2 bilhões de reais.

Os atendimentos especializados poderão ocorrer presencialmente ou por telemedicina, que deverá garantir rastreabilidade, registro em prontuário eletrônico, integração aos sistemas nacionais de informação e acessibilidade em todo o território nacional, com prioridade para regiões remotas ou carentes de médicos especialistas.

O SUS passa a contar com estruturas operacionais de instituições públicas vinculadas ao Ministério da Saúde para apoiar ações emergenciais em situações de grande demanda e longas filas, reforçando sua capacidade de resposta. Ao lado da Ebserh, que faz a gestão de 45 hospitais universitários federais, essas instituições poderão executar diretamente ações do Programa, cooperando com estados e municípios.

Para garantir eficiência e transparência na gestão das filas e alocação de recursos, instituiu-se um sistema nacional de dados sobre o tempo médio de espera para consultas, exames e demais ações especializadas. As secretarias estaduais e municipais de Saúde deverão registrar e enviar, obrigatoriamente, as informações ao Ministério da Saúde. Novas habilitações, credenciamentos ou reajustes de valores só serão concedidos aos entes federativos que cumprirem essa exigência.

A lei prioriza medidas para reduzir o tempo de espera e ampliar o acesso aos usuários do SUS ao tratamento oncológico e dialítico. Serão implantados painéis de monitoramento e os serviços de radioterapia e diálise deverão informar periodicamente a relação entre oferta e demanda.

Pacientes diagnosticados com câncer ou doença renal crônica que realizem tratamento fora do domicílio terão garantido transporte sanitário adequado e pagamento de diárias para custear alojamento e alimentação durante o tratamento.

Institui, ainda, o Projeto Mais Médicos Especialistas, voltado à fixação de médicos especialistas em regiões prioritárias, do qual poderão participar apenas profissionais formados em instituições brasileiras ou com diploma revalidado no País, certificados como especialistas e selecionados por meio de editais públicos.

Eles receberão bolsa-formação e demais benefícios equivalentes aos do Programa Mais Médicos para o Brasil. Aqueles que atuarem na Amazônia Legal, em Territórios Indígenas ou em áreas de alta vulnerabilidade socioeconômica terão direito a adicional sobre a bolsa, incentivando a presença de profissionais qualificados em regiões historicamente desassistidas.

O programa Agora Tem Especialistas representa um esforço para articular o público e o privado em benefício do SUS, sem abdicar dos princípios de universalidade, integralidade e equidade. Ao ampliar a oferta de especialistas, modernizar o uso de dados e integrar diferentes esferas do sistema, o governo busca reduzir desigualdades no acesso à atenção especializada e garantir mais rapidez e qualidade no atendimento.

Com a nova lei, o País dá um passo relevante para fortalecer o SUS, conciliando regulação estatal, inovação tecnológica e cooperação federativa. As condições estão dadas para que o sistema avance ainda mais na efetivação do direito à saúde como um bem público e uma conquista civilizatória. •

Publicado na edição n° 1384 de CartaCapital, em 22 de outubro de 2025.

Este texto aparece na edição impressa de CartaCapital sob o título ‘Agora tem mesmo’