A nova PEC da Bandidagem

Hugo Motta, o Débil, parece não aprender com os próprios erros. Depois da lambança da PEC da Bandidagem, volta a aprontar. Desta vez, contudo, é outro o instrumento legislativo: em vez de uma Proposta de Emenda Constitucional, um Projeto de Lei. Agora, Motta nem sequer se deu ao trabalho de propor um projeto próprio ou encomendado a um de seus aliados na Câmara. Em vez disso, pegou carona na proposta do Executivo sobre as facções criminosas, optando por ­desfigurá-lo. Nessa sabotagem, articulou-se com seu colega de partido no Republicanos, o bolsonarista moderado (sic) governador de São Paulo. Tarcísio de Freitas liberou seu secretário de segurança, o deputado licenciado Guilherme Derrite, para reassumir momentaneamente sua cadeira em Brasília, com a única e exclusiva tarefa de levar a cabo a empreitada e, assim, simultaneamente, atrapalhar o governo federal e se autopromover para a disputa por uma cadeira no Senado em 2026.

Incumbido pela ultradireita de introduzir na proposta governamental o jabuti do terrorismo, Derrite achou melhor recuar, diante da pressão de setores do empresariado. Se o Brasil reconhecesse que seu território é ocupado por organizações terroristas, abriria espaço para intervenções e sanções econômicas estrangeiras. Assim, Derrite proporcionaria por lei brasileira o que Eduardo Bolsonaro obteve fazendo lobby em Washington.

O ex-oficial da Rota não se deu, no entanto, por vencido. Se não pode chamar de terroristas as facções do crime organizado, tentou ao menos tratá-las como se fossem, ao equiparar penas aplicadas a seus integrantes àquelas da Lei Antiterror. Mesmo aí há muitos problemas. O promotor paulista Lincoln Gakiya, talvez a maior autoridade do Ministério Público no que concerne ao crime organizado, percebeu vários defeitos na proposta. Um deles é a indiferenciação dos níveis de importância dos criminosos. Tal indistinção é contraproducente, pois impele as forças de segurança a se ocuparem de pés-de-chinelo, em vez de se concentrar no ataque à estrutura dessas entidades, o que é realmente eficaz para desbaratá-las.

Nessa seara, aliás, não deixa de se notar o fato que Derrite tenha excluído de seu substitutivo a proposta do governo que aumentava a pena para a constituição de milícia privada. Sabendo-se, como revelado por reportagem de 2024 da revista Piauí, que o secretário de segurança licenciado de São Paulo é apontado como ex-chefe de um grupo de extermínio, tal omissão causa espécie.

A barafunda, contudo, não termina aí. O relator também procurou minar a atuação da Polícia Federal no combate à criminalidade, submetendo sua atuação à autorização dos governos estaduais. Como então investigar governadores e outros atores poderosos nos estados? Diante de reações negativas, ­Derrite­ tentou disfarçar a malandragem, dando a opção de “apenas” obrigar a PF a formar parceria ou comunicar previamente as autoridades estaduais. Seria como a Polícia Federal mandar a seguinte mensagem: “Ei, pessoal! Estamos indo investigar vocês, tá ok? Podemos contar com sua ajuda?” Mais do que desfaçatez, é um desaforo à inteligência alheia.

Tal proposta guarda parentesco com os vitupérios de governadores da ultradireita, como Ronaldo Caiado, de Goiás, que acusam falsamente a proposta de construção do Sistema Único de Segurança Pública, feita pelo governo federal, de tolher a autonomia estadual. Se o boicote ao SUSP mostra má vontade em resolver o problema por meio da coordenação federativa e da cooperação intergovernamental, o desplante do relator produz uma violação de competência no sentido oposto ao falaciosamente denunciado: torna os governos estaduais imunes a qualquer investigação pela PF. Ademais, tais mudanças da lei são claramente inconstitucionais, pois violam competências da União, subordinando-a aos estados em questões de segurança de sua alçada. De tão estapafúrdio seria cômico, não fosse trágico.

Enquanto isso, o que defende a ultradireita como solução para as mazelas da segurança pública? Ora, mais ações como a recente incursão das polícias fluminenses nas favelas cariocas da Penha e do Alemão. Tais carnificinas são sanguinárias cortinas de fumaça. Não atacam fundamentos do crime organizado, mas queimam as buchas de canhão, enquanto preservam os chefes e, mais importante, a estrutura das facções. Centenas de ações mortíferas e chacinas policiais espetaculosas nas últimas décadas não reduziram a criminalidade, ao contrário. Assim, demonstram cabalmente a ineficácia dessa política. •

Publicado na edição n° 1388 de CartaCapital, em 19 de novembro de 2025.

Este texto aparece na edição impressa de CartaCapital sob o título ‘A nova PEC da Bandidagem’