A China e o Estado de Direito

Por que o pensamento sobre o Estado de Direito é uma parte central da filosofia política de Xi Jinping? Como diz o Partido Comunista, se o Estado de Direito prosperar, o país prosperará. Se declinar, o país mergulhará no caos. Diz-se que o ideário do secretário-geral do Partido Comunista forma um sistema completo de leis e regulamentos. Esse ideário está incorporado ao que é chamado de “Onze Sustentações” ou Onze Persistências”.

Organizo essas ideias em uma estrutura sistemática de objetivos, princípios e estratégias.

Objetivo:

Governar de forma abrangente, de acordo com a lei, em uma abordagem centrada nos cidadãos.

Princípios:

Governar por lei,  administrar por lei;

Pensamento sistemático: país, governo e sociedade, todos sob o Estado de Direito;

Busca de direitos, oportunidades e regras iguais.

Estratégias:

Legislação coerente.

Aplicação rigorosa da lei;

Justiça imparcial;

Questões jurídicas tratadas de forma abrangente, em vez de questões independentes. Sistematicamente, em vez de dispersas, conectadas, em vez de isoladas;

Projetar o Código Civil enciclopédico da China para melhorar a equidade e a justiça social;

Respeitar e proteger os direitos humanos: econômicos, sociais, culturais, civis e políticos;

Nova legislação para abordar áreas-chave: segurança nacional, inovação científica e tecnológica, saúde pública, biossegurança, civilização ecológica etc.;

A lei deve ser cumprida por toda a população.

Jinping enfatiza: “O Estado de Direito abrangente é um projeto sistemático. Devemos planejar como um todo e prestar mais atenção à coordenação sistemática, integridade e sinergia”. A China chama a sua abordagem centrada nas pessoas de diferença fundamental entre o Estado de Direito socialista com características chinesas e o Estado de Direito capitalista, uma visão, sem surpresa, que os especialistas jurídicos ocidentais contestariam.

O pensamento de Xi Jinping sobre o Estado de Direito é considerado um marco, pois, embora os sistemas de leis tenham existido ao longo da longa história das forças dominantes da China, eles sempre estiveram sujeitos à intervenção das elites. Isso permitiu às autoridades locais influenciar as decisões judiciais para seu ganho pessoal ou propósitos nefastos. Iniciativas no passado procuraram fortalecer as leis da China, mas, desta vez, sob o comando de Jinping, parece diferente. Basta assistir ao desfile de funcionários desonrados a serem desmascarados, envergonhados, detidos e presos. Mais sistemicamente, a reforma judicial estabeleceu a supremacia da lei sobre os órgãos administrativos. Para mim, uma das reformas menos notadas no avanço do Estado de Direito foi a transferência da administração do sistema judiciário do partido local para o nível provincial, maneira de evitar que os funcionários municipais e distritais interferissem nos procedimentos legais.

Os desafios permanecem. De acordo com especialistas chineses, há lacunas no sistema, o poder judicial não é suficientemente sistematizado, a supervisão legal não é rigorosa o bastante, a proteção legal não é forte como deveria e falta profissionalismo à formação dos funcionários do Judiciário. Além disso, para o Estado de Direito se consolidar, é preciso reprimir as práticas corruptas e erradicar o gangsterismo.

Há também um quebra-cabeça. Diz-se que o fortalecimento do Estado de Direito não enfraquece o governo do partido. Como isso se dá? No passado, muitos funcionários locais simplesmente ignoravam a lei, como se não estar sujeito à lei fosse um privilégio de seus cargos. Alguns aceitaram subornos para subverter a aplicação da lei e os processos judiciais para ganho pessoal. Alguns eram apenas ignorantes. Xi Jinping deixou claro, no entanto, que todos os funcionários do partido devem cumprir a lei. Além disso, não há prescrição para os crimes de juízes corruptos. Mesmo após a aposentadoria, eles podem ser processados.

Enquanto as percepções estrangeiras assumem que o socialismo chinês liderado pelo partido substitui o Estado de Direito, o pensamento de Xi Jinping afirma que sua aplicação é o que sustenta e desenvolve o socialismo com características chinesas.

Cinco conceitos resumem as aspirações do secretário-geral sobre o assunto: os cidadãos em primeiro lugar, abrangência, sistematização, justiça e igualdade. •

PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 1228 DE CARTACAPITAL, EM 5 DE OUTUBRO DE 2022.

Este texto aparece na edição impressa de CartaCapital sob o título “A China e o Estado de Direito”