Lei permite Maduro governar sob emissão de decretos

A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou na terça-feira 19 a Lei Habilitante, que dará ao presidente Nicolás Maduro mais poderes para governar, mediante a emissão de decretos, durante 12 meses.

A ampliação das prerrogativas do Executivo deve priorizar o combate à corrupção e ações para vencer a crise financeira que afeta a Venezuela. A lei faculta ao presidente Maduro autonomia para expedir decretos com valor e força de lei sobre temas que o governo considere como necessidades e emergências do país.

Segundo o governo, a Lei Habilitante, aprovada em segunda votação, tem cinco pontos prioritários: “controle de custos, apoio à produção, proteção salarial, controle de preços e regulação, além de definição de limites de lucros para a iniciativa privada”.

A população que apoia o governo se concentrou ao longo da terça-feira nas proximidades da Assembleia Nacional da Venezuela, em Caracas, em sinal de apoio à aprovação da lei. Maduro tem dito que pretende intensificar ações contra crimes de usura, o combate à especulação financeira, especialmente no varejo de alimentos e eletrodomésticos. “É necessário que o povo mantenha a unidade para seguir derrotando os que praticam crimes de usura e também aos imperialistas, que promovem essa guerra econômica”, defendeu, durante a sessão, o presidente da Assembleia Nacional, Diosdado Cabello.

O presidente ainda comentou, por meio de sua conta no Twitter, que o Executivo já está trabalhando na formulação dos primeiros decretos para proteção de preços, comércio exterior e garantia de controle de importações e exportações no país.

Antes mesmo da aprovação da lei, o governo Maduro já havia anunciado mudanças para contornar a especulação financeira. O governo está promovendo operações de fiscalização de venda de produtos e determinou maior vigilância contra a venda de dólares no mercado paralelo.

Novas medidas. Com a aprovação da lei, novas medidas devem ser anunciadas ainda esta semana. Para o governo, é importante apresentar melhores resultados econômicos e garantir o abastecimento alimentar, já que no dia 8 de dezembro o país terá eleições municipais. A oposição tem feito uma forte campanha para tentar ampliar a presença nos estados do país.

A eleição é considerada por analistas do país como um termômetro interno para medir a força de Nicolás Maduro, quase um ano depois de ter assumido a Presidência do país interinamente com o agravamento do câncer de Hugo Chávez.

Após a aprovação da lei, o líder da oposição no país e governador do estado de Miranda, Henrique Capriles, disse que a Lei Habilitante não será capaz de resolver os problemas do país. “Essa lei é uma farsa porque conseguiram os 99 votos necessários a aprovação apelando para a corrupção judicial. É uma lei corrupta na origem e na maneira com que foi votada”, atacou Capriles.

No discurso, durante uma maratona de campanha eleitoral no estado de Zuila, Capriles referiu-se ao fato de que, antes da aprovação da lei, a Assembleia Nacional ter aprovado a perda da imunidade parlamentar da deputada opositora María Mercedes Aranguren. Ex-chavista, ela é acusada e investigada por peculato e associação de capitais. A oposição considerou a ação como uma “manobra” para que Carlos Flores, suplente da deputada, votasse a favor da lei. A matéria precisava de 99 votos para ser aprovada. Na votação, a base governista conseguiu exatamente o mínimo necessário.

*Publicado originalmente na Agência Brasil