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Tribunal dos EUA bloqueia as tarifas recíprocas de Trump
A conclusão é que apenas o Congresso norte-americano tem competência para a matéria
Um tribunal norte-americano especializado em comércio internacional bloqueou nesta quarta-feira 28 as tarifas “recíprocas” de pelo menos 10% que o presidente Donald Trump impôs aos produtos que entram no país, por considerar que apenas o Congresso tem competência para isso.
Trump emitiu decretos em 2 de abril que impõem uma tarifa mínima de 10% a todos os produtos que entram nos Estados Unidos e de até 50% em função do país de origem.
Posteriormente, suspendeu algumas das tarifas mais elevadas para dar espaço à negociação com governos e blocos de países, como a União Europeia.
O Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos (ITC, na sigla em inglês), composto por três juízes, decidiu que o Congresso não delegou poderes “ilimitados” ao presidente na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Nacional de 1977 (IEEPA, na sigla em inglês), que Trump invocou para justificar suas tarifas.
Segundo o ITC, o presidente não pode invocar a lei de 1977 para “impor uma sobretaxa ilimitada a produtos de praticamente todos os países”.
Os juízes estimam que os decretos de 2 de abril “excedem os poderes outorgados ao presidente em virtude da IEEPA para regular as importações mediante o uso de tarifas aduaneiras”.
Em uma opinião por escrito que acompanha a decisão, um dos juízes considerou que “uma delegação ilimitada de autoridade tarifária constituiria uma cessão indevida do Poder Legislativo para outro ramo do governo”, o que contraria a Constituição americana.
“A IEEPA permite ao Presidente adotar as sanções econômicas necessárias em caso de emergência para combater uma ameaça ‘extraordinária e incomum'”, frisou o ITC.
AFP
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