Suprema Corte do EUA ouve contestações à lei de aborto do Texas

Dois meses depois de se negar a intervir, a Suprema Corte dos Estados Unidos escuta nesta segunda-feira (1) as contestações à lei do Texas que proíbe os abortos depois de seis semanas de gravidez e que não contempla exceções por estupro, ou por incesto.

Composta de nove integrantes, seis deles de linha conservadora, a mais alta instância do Judiciário americano escutará os argumentos das partes durante duas horas, em um caso acompanhado de perto por todo país por suas implicações humanas e políticas.

Texas, o segundo maior estado do país, está sendo processado pelo Departamento de Justiça do presidente democrata Joe Biden e por uma coalizão de provedores de serviços de aborto pela promulgação das restrições à interrupção da gravidez que, alegam, são “claramente inconstitucionais”.

O Projeto de Lei 8 do Senado do Texas (SB8) proíbe os abortos após a possibilidade de detecção do batimento cardíaco no útero, o que normalmente acontece por volta das seis semanas. Neste estágio, muitas mulheres nem sequer sabem que estão grávidas.

Leis para restringir o aborto já foram aprovadas em outros estados governados por republicanos, mas foram anuladas nos tribunais. Estas legislações violavam decisões anteriores da Suprema Corte, garantindo o direito ao aborto até que o feto seja viável fora do útero, o que acontece entre as semanas 22 e 24.

A “Lei do Batimento Cardíaco do Texas” se diferencia de outros esforços, ao conceder a qualquer cidadão o direito de processar os médicos que praticam abortos, ou qualquer pessoa que ajude a facilitá-los, uma vez que uma batida do coração tenha sido detectada.

Estas pessoas podem ser recompensadas com US$ 10.000 por iniciar casos que chegam aos tribunais. Entre as críticas, alega-se que estimula os cidadãos a agirem como vigilantes.

A estrutura da lei do Texas complicou a intervenção do Departamento de Justiça, devido a um princípio chamado “imunidade soberana”, explica Mary Ziegler, professora de Direito Constitucional da Universidade Estadual da Flórida e professora visitante da Universidade de Harvard.

“A 11ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos limita as circunstâncias sob as quais os estados podem ser processados”, declarou Ziegler à AFP.

“Por que estão me obrigando a ficar com ele?”

Os provedores de serviços de aborto pediram à Suprema Corte que bloqueasse a lei do Texas quando ela entrou em vigor, em 1º de setembro. O tribunal se negou, porém, alegando “questões processuais”.

Biden criticou o tribunal por não bloquear uma lei que “viola de forma flagrante o direito constitucional estabelecido em Roe v. Wade”, a decisão histórica da Suprema Corte de 1973 que consagrou o direito legal das mulheres ao aborto.

Temendo sofrer processos potencialmente onerosos, as clínicas no Texas fecharam suas portas, e o número de abortos no estado caiu para 2.100 em setembro, contra 4.300 um ano antes, de acordo com um estudo da Universidade do Texas.

A Planned Parenthood, uma das maiores provedoras de atendimento médico feminino no país, enviou ao tribunal um documento legal de 30 páginas com os depoimentos de mulheres e médicos afetados pela lei do Texas.

Uma adolescente de 16 anos, identificada como F.P., disse que não está preparada para ter um bebê, mas talvez não possa pagar pela viagem para outro estado para um aborto.

Uma mãe solteira identificada como D.O. afirmou que está buscando um aborto, depois que “finalmente escapou” de uma relação abusiva.

Uma paciente, identificada como I.O., tinha 12 anos. “A mãe disse que não podiam viajar para fora do estado – elas mal conseguiram chegar ao centro de saúde do Texas”, afirma o documento.

A menina de 12 anos foi citada ao questionar: “Mãe, foi um acidente. Por que eles estão me obrigando a ficar com ele?”.

“Há um quinto voto?”

A Suprema Corte pode tomar uma decisão a qualquer momento depois das alegações orais, mas deve se pronunciar antes de ouvir outro caso de aborto em 1º de dezembro.

Neste caso, o tribunal escutará as alegações contra uma lei do Mississippi que proíbe o aborto depois de 15 semanas.

Pelo menos quatro juízes parecem dispostos a bloquear a lei do Texas: os três liberais na corte e o presidente do tribunal, John Roberts, que expressou preocupação com a SB8 quando esta apareceu anteriormente na Suprema Corte.

“Agora, a pergunta é: Há um quinto voto?”, resume Steve Vladeck, professor de Direito da Universidade do Texas.