Parlamento Europeu aprova lei para regular gigantes digitais

O Parlamento Europeu ratificou por ampla maioria, nesta terça-feira 5, uma nova legislação sobre mercados e serviços digitais, com a qual a União Europeia (UE) pretende pôr fim aos abusos de poder por parte dos gigantes digitais e ordenar esse segmento.

O pacote é composto por uma Lei de Mercados Digitais, para regular a atividade e evitar práticas anticoncorrência, e outra sobre Serviços Digitais, uma ferramenta para reprimir conteúdos ilegais on-line.

A nova lei dos Mercados Digitais foi aprovada por 588 votos a favor (com apenas 11 contra e 31 abstenções), enquanto a normativa dos Serviços Digitais teve o apoio de 539 legisladores (com 54 contra e 30 abstenções).

O projeto havia sido apresentado oficialmente em dezembro de 2020 com o objetivo declarado de colocar “ordem no caos” dos serviços e mercados digitais.

Este pacote legal visa, portanto, regular um segmento da economia para impor obrigações, direitos e proibições aos gigantes tecnológicos.

A intenção da UE é regular a atividade do grupo de gigantes conhecido como GAFAM (Google, Apple, Meta – ex-Facebook -, Amazon e Microsoft), embora também inclua também empresas como Booking, de reservas on-line, ou a rede social TikTok.

Também afeta a companhia de comércio online Alibaba e o aplicativo de mensagens Snapchat.

O ponto crítico da proposta é a definição de critérios para classificar uma plataforma como “sistêmica”, ou “guardiã”, empresas de tal porte que eliminam a concorrência e atuam basicamente à margem das regulamentações vigentes.

O parâmetro para classificar uma empresa como “sistêmica” é a existência de “mais de 45 milhões de usuários ativos” na União Europeia.

As empresas que se enquadram nesta definição serão auditadas anualmente por órgãos independentes e permanecerão sob a supervisão da Comissão Europeia.

Após vários anos de tentativas sem sucesso de combater as infrações cometidas por essas gigantescas empresas, a UE decidiu enquandrar as atividades do setor, dando à Comissão Europeia o poder de decidir e agir.

A nova normativa vai instaurar a possibilidade de escolher entre várias lojas de aplicativos, o que permitirá evitar a App Store, da Apple, um dos pontos criticados pelos eurodeputados.

A legislação estabelece ainda um controle sobre todas as operações de compra desses gigantes para limitar o acúmulo de inovação de “startups” e evitar as aquisições com o único objetivo de acabar com a concorrência.

Também inclui cerca de 20 regras para conter os abusos constatados nos últimos anos e, em caso de infração, prevê multas que podem chegar a 10% das vendas mundiais do grupo, ou até a 20%, em caso de reincidência.

As grandes plataformas estarão proibidas de promover qualquer favoritismo em relação a seus próprios serviços nos resultados dos motores de busca, algo de que o Google foi acusado de fazer com seu site de vendas on-line Google Shopping.