França valida lei que aumenta penas para crimes sexuais contra menores e muda consentimento para 15 anos

O Conselho Constitucional francês validou, nesta sexta-feira 21, a lei que reforça a proteção dos menores vítimas de violência sexual, promulgada em abril de 2021. Ela muda a idade do consentimento e reforça a pena para os autores dos abusos.

Os membros do Conselho validaram o artigo que pune com até vinte anos de prisão atos sexuais com penetração em crianças ou adolescentes menores de 15 anos, independentemente das circunstâncias, se a diferença de idade for maior do que de cinco anos. O acusado será, desta forma, automaticamente indiciado.

Até agora, qualquer ato de “natureza sexual” nesse limite de idade era considerado um delito passível de sete anos de prisão e o Código Penal francês estabelecia a noção de “discernimento” nessa idade, e não de “consentimento”.

As circunstâncias é que determinavam se, em seguida, a ocorrência podia ser qualificada de agressão sexual ou estupro. Era preciso provar à Justiça que houve “violência, ameaça, constrangimento, ou se o menor foi surpreendido”, o que não será mais o caso.

Presunção de culpa?

Mas, segundo o Conselho Constitucional, a nova lei não vai se basear na “presunção de ausência de consentimento da vítima”, e caberá às autoridades investigar o caso. O objetivo, ressalta o órgão, não é “insinuar uma presunção de culpa.”

Alguns juristas consideraram que, ao fixar 15 anos como a idade mínima para o consentimento, a nova lei instaurava a culpa até que se provasse o contrário, o que poderia ser anticonstitucional.

Em julho, os advogados franceses Louis Heloun e Antoine Ory entraram com um recurso junto ao Conselho e pediram a revogação do texto. Eles consideraram que, por questionar a presunção de inocência, ele era contrário aos direitos de defesa previsto na lei.

Os advogados também ressaltaram que as mudanças na lei desrespeitavam o princípio de necessidade e de proporcionalidade das penas.

Diferença de idade cria pena injusta, alegam advogados

Segundo eles, a nova lei também pune de maneira “três vezes menos severa” um acusado de agressão sexual com diferença de idade menor do que cinco anos – critério usado para solicitar uma eventual sentença de 20 anos de prisão. O Conselho Constitucional não aceitou a crítica e estimou que a nova pena não é “desproporcional.”

A criação da lei, promulgada em 2021, foi motivada por casos que chocaram a opinião pública francesa. O primeiro aconteceu no fim de 2017: um homem de 28 anos teve uma relação sexual com uma menina de 11 e foi acusado de agressão sexual em vez de estupro.

O texto inicial apresentado pelo governo no plenário da Assembleia Nacional foi praticamente reformulado pelos deputados e modificado novamente pelos senadores.