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Conselho da Europa adota primeiro tratado internacional sobre inteligência artificial

O texto foi adotado na reunião ministerial anual do Comitê de Ministros do Conselho da Europa, que reúne os ministros das Relações Exteriores dos 46 Estados-membros

Parlamento Europeu é composto por 705 deputados. Foto: John Thys/AFP
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O Conselho da Europa adotou, nesta sexta-feira (17), o primeiro tratado internacional legalmente vinculante que controla o uso da Inteligência Artificial (IA) e que exigirá mais transparência e controle de seu uso.

“O tratado, também aberto à empresa de países não europeus, estabelece um marco legal que se aplica durante todo o ciclo de vida dos sistemas de IA, aborda os riscos que esses sistemas podem representar e promove a inovação responsável”, disse em um comunicado essa organização dedicada à defesa dos Direitos Humanos.

O texto foi adotado na reunião ministerial anual do Comitê de Ministros do Conselho da Europa, que reúne os ministros das Relações Exteriores dos 46 Estados-membros.

O convênio foi elaborado durante dois anos por um organismo intergovernamental que reuniu os 46 Estados do Conselho, a União Europeia e 11 Estados não membros (entre eles Estados Unidos, Austrália, Canadá, Israel e Japão), assim como representantes do setor privado, a sociedade civil e o mundo acadêmico, na qualidade de observadores.

O texto estabelece requisitos de transparência e controle e incita as partes a tomar medidas caso a IA apresente “riscos incompatíveis com os padrões de direitos humanos”.

Segundo Marija Pejcinovic Buric, secretária-geral do Conselho da Europa, o tratado é “único em seu gênero” e “garantirá que a inteligência artificial respeite os direitos das pessoas”.

A União Europeia também adotou em março uma lei pioneira no mundo para regulamentar os sistemas de IA como o ChatGPT.

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