Congresso argentino rechaça alívio de prisão de agentes da ditadura

O Senado argentino aprovou nesta quarta-feira 10, por unanimidade, uma lei que impede a libertação antecipada de condenados por delitos contra a humanidade, antes de uma marcha de repúdio contra uma decisão da Suprema Corte que revoltou o país.

Com 56 votos a favor e nenhum contra, os senadores de todo o espectro político argentino, da esquerda à direita, deram uma resposta contundente para evitar a libertação de condenados por violação dos direitos humanos, possibilidade deixada em aberto por uma polêmica decisão da Corte há uma semana.

Durante a madrugada, os deputados da oposição e ligados ao governo da Argentina também aprovaram a lei que os constitucionalistas apontavam como o caminho mais rápido para evitar a redução das condenações dos repressores.

O debate foi longo e histórico, reflexo de como é sensível o tema das violações dos direitos humanos durante a última ditadura (1976-83) no país. 

A questionada decisão da Suprema Corte, no qual três dos cinco juízes aprovaram a redução da pena do ex-agente paramilitar Luis Muiña – condenado a 13 anos de prisão –, provocou revolta de advogados, juízes, promotores e congressistas, que pediram o não reconhecimento da mesma.

Na terça-feira 9, os três juízes que votaram a favor da medida foram acusados de prevaricação, depois que muitos consideraram que atuaram de maneira arbitrária e contrária ao que determinam os parâmetros internacionais da questão.

O presidente da Argentina, Mauricio Macri, acusado pelos detratores de estar por trás da decisão da Corte, quebrou nesta quarta um criticado silêncio. “Sou contra qualquer ferramenta que facilite a impunidade, ainda mais quando é por delitos contra a humanidade”, disse.

A ex-presidente e opositora Cristina Kirchner alertou que a decisão “permitiria recuperar a liberdade de mais de 700 genocidas condenados por delitos contra a humanidade”.

Na Argentina, a decisão da Corte em um tema particular como o caso Muiña pode ser questionada e não acatada por tribunais de primeira instância. Desde sexta-feira, pelo menos três juízes se negaram a conceder o benefício da redução de pena a repressores condenados que apresentaram os pedidos.

Especialistas calculam que ao menos 250 condenados por crimes contra a humanidade poderiam solicitar a libertação antecipada. 

O projeto de lei aprovado tem apenas três artigos: estabelece que o benefício conhecido como “dois por um”, que permite ao condenado descontar dois anos de prisão por cada ano cumprido da sentença, “não é aplicável a delitos contra a humanidade, genocídio e crimes de guerra”.

O segundo artigo destaca que “será aplicável apenas aos casos nos quais o condenado estava em prisão preventiva durante a vigência da lei”, entre 1994 e 2001.

O terceiro, em clara referência à Suprema Corte, afirma que o que está escrito nos dois artigos anteriores é “a interpretação autêntica” do benefício “dois por um” e que “será aplicável aos casos em trâmite”.

O pedido para a apreciação do tema foi feito por Victoria Donda, neta recuperada graças ao trabalho da organização Avós da Praça de Maio e deputada de centro-esquerda que preside a Comissão de Direitos Humanos.

Donda pediu “uma contundente e clara mensagem à justiça de que neste país não vamos renunciar à memória, verdade e justiça” após uma ditadura que deixou 30.000 desaparecidos, segundo organizações de defesa dos direitos humanos. “Não queremos que nenhum genocida caminhe em nossas ruas”, disse Donda.

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