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Congresso argentino aprova lei de voto popular para Magistratura
A partir de agora 12 dos 19 integrantes do Conselho da Magistratura, que nomeia e destitui juízes, serão eleitos por voto popular. A oposição considera a medida uma partidarização da Justiça
BUENOS AIRES (AFP) – O Senado argentino aprovou na quarta-feira 8 uma lei que consagra o voto popular para a escolha de membros do Conselho da Magistratura, um organismo judiciário fundamental que nomeia e destitui juízes.
Depois de sete horas de debates, com uma maioria de 38 votos contra 30 da oposição, o Peronismo conseguiu a aprovação de uma das normas centrais de uma reforma judiciária do governo, que inclui seis leis, e foi criticada pelas Nações Unidas.
A iniciativa eleva de 13 para 19 os integrantes do Conselho da Magistratura e introduz o voto popular para designar 12 deles (três juízes, três advogados e seis acadêmicos).
Uma das principais críticas a esse projeto é que os nomes dos candidatos a integrar o Conselho acompanharão as cédulas partidárias nas eleições regulares, o que a oposição considera “uma partidarização da Justiça”.
Durante o debate em plenária, a oposição também questionou uma modificação introduzida na reforma do Conselho, que obriga os partidos políticos a apresentarem a lista sob o mesmo nome em pelo menos 18 distritos (de um total de 24) para participar da eleição de conselheiros, um requisito que apenas o governo cumpre, segundo os adversários.
O Frente Para a Vitória (FPV, da situação) se apresenta com esse nome em todos os distritos eleitorais do país, enquanto outros partidos o fazem com uma denominação diferente para conseguir compor alianças eleitorais.
Com esse requisito, “o oficialismo é o único capaz de apresentar candidatos para o Conselho da Magistratura”, disse o senador Gerardo Morales, da opositora União Cívica Radical, segunda força na Casa, durante a sessão.
O Senado também aprovou nesta quarta os projetos que determinam a publicação na Internet das declarações em juízo dos membros do Judiciário e das sentenças de todos os tribunais.
Rebatendo as críticas da oposição, o chefe da bancada governista, Miguel Angel Pichetto, alegou que “nenhum juiz vai se subordinar a partido algum”.
“Deixem de ter um olhar hipócrita, estúpido, de não assumir que (o Judiciário) é um poder importante que tem um forte conteúdo de politização, um olhar mais conservador”, atacou.
Do pacote de seis leis, quatro já foram aprovadas. As restantes serão debatidas pelo Senado. Uma delas ainda voltará para a Câmara dos Deputados, onde o governo também tem maioria.
No final de abril, a relatora especial da ONU sobre a independência dos magistrados e advogados, a brasileira Gabriela Knaul, estimou que “o dispositivo sobre a eleição partidária dos membros do Conselho da Magistratura e as limitações aprovadas às medidas cautelares são contrárias a vários artigos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos”.
“O Estado tem o compromisso de assegurar a independência da magistratura mediante o respeito de sua legislação aos parâmetros internacionais”, completou Knaul.
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