CIJ rejeita pedido do México por medidas provisórias contra o Equador

A Corte Internacional de Justiça (CIJ), mais alta instância judicial do sistema ONU, rejeitou nesta quinta-feira (23) o pedido apresentado pelo México de medidas provisórias urgentes contra o Equador pela invasão de sua embaixada em Quito.

“O Tribunal considera por unanimidade que as circunstâncias, tal como agora se apresentam perante o Tribunal, não requerem o exercício de seu poder (…) de indicar” medidas provisórias, leu o juiz Nawaf Salam, presidente da Corte.

O México pediu ao tribunal com sede em Haia que exija com urgência que o Equador proteja os arquivos da embaixada invadida e permita o desalojamento da sede diplomática e das residências privadas dos seus funcionários.

Da mesma forma, pediu que o Equador se abstenha de qualquer ato que possa afetar a implementação das ordens da CIJ e de toda “conduta que agrave e amplie a disputa” entre os dois países.

Os juízes, no entanto, consideraram que o Equador ofereceu à Corte garantias escritas sobre a proteção dos arquivos e seu acordo para que o pessoal mexicano desocupe as instalações que utilizavam em Quito.

Garantias vinculantes

Assim, a CIJ considerou que estas garantias “são vinculativas e criam obrigações legais para o réu” [Equador].

Por esta razão, a Corte “considera que atualmente não há urgência, no sentido de que não há risco real e iminente de dano irreparável aos direitos reivindicados pelo requerente” [México].

No entanto, a decisão lida pelo juiz Salam enfatizou “a importância fundamental do princípio consagrado na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas”.

Segundo a CIJ, “não existe pré-requisito mais fundamental para o desenvolvimento das relações entre os Estados do que a inviolabilidade das instalações diplomáticas e das embaixadas”.

Na próxima etapa, os juízes do tribunal analisarão o mérito da questão, na qual o México acusa o Equador de “violar o direito internacional”. O México também exigiu que a CIJ suspendesse o Equador da ONU até que este peça desculpas pelo ocorrido. Representantes dos dois países expressaram satisfação com a posição do tribunal.

“O governo do México sente-se muito satisfeito com a ordem emitida pela CIJ (…), porque reconhece (…) que a inviabilidade de uma missão diplomática é absoluta”, disse o principal assessor jurídico do governo mexicano, Alejandro Celorio.

Para Celorio, o fato de a CIJ ter considerado vinculativas as garantias equatorianas significa que o país sul-americano tem o “compromisso” de proteger as instalações diplomáticas mexicanas.

Por sua vez, o representante do Equador, Andrés Terán Parral, observou que seu país “continua comprometido com estas garantias [oferecidas ao tribunal] e saúda esta decisão da CIJ”.

Em um comunicado divulgado em Quito, o Ministério das Relações Exteriores equatoriano observou que a decisão da Corte “confirma a natureza desnecessária do pedido” apresentado pelo México.

Ataque e ruptura

Em 5 de abril, as forças equatorianas invadiram a embaixada do México e detiveram o ex-vice-presidente do Equador Jorge Glas, que lá estava refugiado.

No dia seguinte, o o governo mexicano anunciou o rompimento das relações com o Equador e a retirada de todo o seu pessoal diplomático do país sul-americano.

Os dois países apresentaram suas alegações orais perante a CIJ em 30 de abril e 1º de maio. O estopim da crise surgiu no final de 2023, quando Glas – vice-presidente durante o governo de Rafael Correa –, acusado de desvio de recursos e condenado por corrupção, se refugiou na embaixada mexicana, alegando perseguição política.

Após uma dramática escalada de tensões, o México – um país com uma longa tradição de concessão de refúgio político – concedeu o estatuto de asilo a Glas.

Poucas horas depois, a embaixada foi invadida por agentes armados. Imagens de vídeo amplamente divulgadas mostraram agentes equatorianos levando Glas da representação diplomática.

O Equador apresentou uma ação contra o México perante a CIJ por suposto “abuso” de prerrogativas diplomáticas com o objetivo de proteger Glas.