Educação
STF tem 3 votos contra lei de SC que proíbe linguagem neutra em escolas
Os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin seguiram o entendimento de Flávio Dino, relator do caso
O Supremo Tribunal Federal tem três votos para derrubar uma lei do município de Navegantes (SC) que proíbe a adoção de linguagem neutra nas escolas e na administração pública. Os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin seguiram o entendimento de Flávio Dino, relator do caso.
O julgamento, que acontece no plenário virtual, começou no último dia 20 e deve seguir até esta sexta-feira 27. Ainda faltam os votos de sete ministros da Corte.
No entendimento de Dino, os municípios não podem legislar sobre normais gerais de ensino. “Portanto, a proibição do ensino sob perspectiva de gênero mediante legislação municipal configura vício formal insanável, por invadir campo normativo de competência exclusiva da União”, descreveu.
“Dessa forma, qualquer legislação municipal que disponha sobre conteúdos curriculares, materiais didáticos ou perspectivas pedagógicas — como aquela que proíbe o ensino sob a ótica de gênero — invade competência privativa da União e incorre, por isso, em inconstitucionalidade formal”, completou.
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