STF suspende entrada de novos alunos em faculdades municipais que cobram mensalidades

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu na última quinta-feira 28 o ingresso de novos alunos em instituições municipais de ensino superior que funcionam com cobrança de mensalidade e fora dos limites territoriais de seus municípios-sede. A decisão foi tomada cautelarmente na ADPF 1247, movida pela Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior.

A entidade apontou que universidades municipais vêm criando cursos, sobretudo na área da saúde, sem supervisão do Ministério da Educação, expandindo unidades para outros municípios e estados, e cobrando mensalidades. Foram citados casos da Universidade de Taubaté (SP), do Centro Universitário de Mineiros (GO) e da Universidade de Rio Verde (GO).

Ao analisar o pedido, Dino destacou que o ensino público no Brasil deve ser gratuito em todos os níveis, com apenas três exceções: cursos de pós-graduação lato sensu, escolas militares e instituições públicas estaduais ou municipais criadas antes da Constituição de 1988. Levantamento citado pelo ministro mostra que 23 instituições municipais surgiram após a promulgação da Carta Magna e podem estar cobrando indevidamente.

O ministro também determinou que o MEC, os Conselhos Estaduais de Educação de São Paulo e Goiás e as prefeituras envolvidas prestem informações em até 10 dias. A decisão não afeta os alunos já matriculados, mas impede a entrada de novos estudantes até o julgamento do mérito pelo plenário do STF.

Segundo Dino, além da possível violação ao princípio da gratuidade, há indícios de desrespeito às normas constitucionais que atribuem à União a competência para legislar sobre diretrizes da educação e para autorizar cursos de medicina.