Economia
Novo vai ao STF contra voto de qualidade no Carf, aposta do governo para aumentar a arrecadação
O questionamento se refere ao projeto de lei que restabeleceu o voto de qualidade no chamado ‘tribunal dos impostos’
O partido Novo ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da lei que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf.
O voto de qualidade é um mecanismo de desempate que beneficia a União nos julgamentos que discutem temas relacionados à arrecadação de tributos.
A lei prevê que, em caso de empate nas disputas tributárias do Carf, o voto decisivo será da presidência da sessão, ocupada por um representante do Fisco.
A retomada do mecanismo, aprovada pelo Congresso Nacional, é uma aposta do governo Lula (PT) para aumentar a arrecadação e perseguir a meta de zerar o déficit das contas públicas em 2024.
Na ação, o Novo alega que a tentativa de aumentar a arrecadação violaria os princípios constitucionais do devido processo legal, da razoabilidade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
O Novo argumenta que o Carf tem como finalidade promover o controle de legalidade dos atos administrativos tributários federais, não aumentar a arrecadação da Fazenda. O ministro Edson Fachin foi sorteado para relatar a ação, que ainda não foi analisada.
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