Economia

Mendonça vota contra pagamento de precatórios sem infringir regra fiscal

STF já havia formado maioria de votos para permitir que governo federal quitasse o passivo até 2026

O ministro do STF André Mendonça. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF
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Após ter pedido mais tempo para analisar o tema, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, votou por negar o pedido do governo para permitir que os precatórios sejam pagos fora do teto fiscal até 2026. 

Ele foi o único ministro a divergir do voto do relator da ação, ministro Luiz Fux. 

Na semana passada a Corte já havia formado maioria de votos para declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, regra criada durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). 

Os ministros ainda autorizaram uma abertura de crédito extraordinário para quitar o passivo.

A decisão parte de um pedido feito pelo governo federal que visa possibilitar o pagamento dos valores por meio de um modelo diferenciado, até 2026.

Em seu voto, o ministro relator seguiu o parecer da Advocacia-Geral da União, que opinou para que a regra do teto de gastos seja desconsiderada para o pagamento dos precatórios.

Segundo o órgão, o regime vigente poderá levar a um estoque de dívidas de até 250 bilhões de reais até 2027, o que seria, segundo o governo, impagável.

O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

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