7 a 0: Maioria do STF vota por derrubar lei de Santa Catarina que proibiu cotas raciais

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucional uma lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em instituições de ensino superior públicas ou que recebem recursos do estado. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e terminará nesta sexta-feira 17.

Votaram contra a lei o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Até a noite desta quinta-feira 16, não havia qualquer voto favorável à norma estadual.

O STF analisa ações apresentadas por PSOL, PT, PCdoB e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a lei, sancionada neste ano pelo governador Jorginho Mello (SC).

A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.

Segundo Gilmar, os estados têm margem para legislar sobre a aplicação de ações afirmativas, mas não podem “exercer essa competência sem a devida apreciação concreta da eficácia, efetividade e suficiência de tais políticas públicas, a exemplo do que se verificou no caso concreto”.

Ao seguir o relator, Fachin afirmou que a lei afronta não apenas a ordem constitucional interna, mas os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos, “dimensão esta reiteradamente reconhecida pela jurisprudência desta Corte”.