Maioria do STF decide deixar verba do Judiciário fora do limite do arcabouço fiscal

A maioria do Supremo Tribunal Federal concluiu que as receitas próprias de tribunais e órgãos do Judiciário não se sujeitam às regras do arcabouço fiscal, instituído em 2023 em substituição ao teto de gastos de Michel Temer (MDB).

O arcabouço garante aumento real dos gastos públicos, limitados, contudo, a uma faixa entre 0,6% e 2,5% do Produto Interno Bruto.

Os ministros analisam no plenário virtual uma ação da Associação dos Magistrados Brasileiros que busca afastar das restrições as verbas do Judiciário destinadas ao custeio das atividades específicas do Poder.

Prevaleceu na Corte o voto do relator, Alexandre de Moraes, por acolher o pleito da AMB. Seguiram esse entendimento, até o início da tarde desta segunda-feira 7, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso (presidente) e Cristiano Zanin.

Se nenhum ministro suspender a votação, o julgamento terminará às 23h59 da sexta-feira 11.

Para Moraes, as receitas próprias do Judiciário têm uma natureza semelhante a exceções já previstas pelo arcabouço, como universidades, empresas públicas e instituições científicas.

“Entendo haver necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição ao dispositivo ora impugnado de forma a abarcar sob o conjunto de situações excepcionais as receitas próprios do Judiciário federal”, escreveu o relator.