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Lava Jato: Governo e empreiteiras fecham acordo e multas terão desconto de até 50%
CGU e o AGU solicitaram ao STF mais 30 dias para finalização da repactuação
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-geral da União (AGU) entregaram ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira 27, a proposta final de conciliação dos acordos de leniência com as empreiteiras da Lava Jato.
De acordo com os órgãos, ficou acertado um desconto máximo de até 50% nas multas. Além disso, a CGU e o AGU solicitaram ao STF mais 30 dias para finalização da instrução dos processos.
O pedido de prazo busca a conclusão do debate sobre outros pontos do acordo, como o prazo e valor de cada parcela. Só depois disso a negociação será entregue para homologação do ministro André Mendonça.
A conciliação contempla:
- Isenção condicional da multa moratória incidente sobre as parcelas vencidas;
- Isenção condicional dos juros moratórios sobre o saldo devedor até 31/05/2024, incidindo apenas a correção monetária;
- A utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL, limitada aos casos em que, após análise, o débito da empresa se enquadre na situação de difícil recuperação financeira;
- Renegociação do perfil de pagamento (cronograma de pagamento), de acordo com a capacidade de pagamento das empresas.
De acordo com os critérios adotados, ficou estabelecido que a soma dos benefícios não poderia, em qualquer situação, superar a quitação máxima de até 50% do saldo devedor atualizado de cada acordo de leniência.
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