Justiça suspende decisão que anulava a privatização da Sabesp pela Câmara de SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a decisão liminar que anulava a votação do projeto de lei que aprovou a privatização da Sabesp pela Câmara Municipal da capital.

A decisão atende a um recurso da Câmara de São Paulo que questionava a liminar que suspendeu a aprovação da venda da estatal. 

Segundo a Câmara, a anulação causaria lesão de difícil reparação, pois poderia comprometer a continuidade dos serviços de água e esgoto na capital e em outras cidades do estado.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, que assinou a decisão, destacou que o sistema legislativo do país não permite o controle jurisdicional preventivo de projetos de lei.

“Justifica-se a suspensão da medida impugnada, para que não se empregue para controle de constitucionalidade concentrado, que só se pode fazer mediante ação direta”, cita a decisão. 

Os efeitos da suspensão prevalecerão até que o caso seja avaliado novamente em segunda instância.

Ao prosseguir com a votação do projeto, os vereadores contrariaram uma liminar que suspendia a votação até que todas as audiências públicas relacionadas ao tema fossem realizadas e os impactos orçamentários da proposta fossem apresentados.

Sob protestos, o texto foi aprovado com 37 votos a favor e 17 contra, na quinta-feira 2.

A venda da Sabesp foi autorizada pela Assembleia Legislativa de São Paulo no final do ano passado. Um novo contrato com a prefeitura, contudo, precisava do aval dos vereadores paulistanos. A capital responde por quase metade do faturamento da companhia, e uma não adesão à empresa privatizada diminuiria o interesse por suas ações.

No início de abril, a Câmara aprovou a proposta em primeira rodada com 36 votos favoráveis e 18 contrários, em uma sessão marcada por tumulto. A segunda votação só foi possível após uma manobra de vereadores ligados ao prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Essa articulação envolveu a aprovação de um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto, ignorando audiências públicas já agendadas em diversos bairros da cidade.

Com 12 mil funcionários, a Sabesp tem um valor de mercado superior a 50 bilhões de reais. Trata-se de uma companhia superavitária, que apresentou um lucro líquido de 3,52 bilhões de reais no ano passado, alta de 12,9% em relação ao resultado obtido em 2022. 

Uma pesquisa Quaest divulgada em 15 de abril mostrou que 61% dos paulistanos rechaçam a privatização. No estado, 52% dos eleitores se dizem contra entregar a companhia à iniciativa privada.