Justiça mantém condenação de criminalista que chamou Moraes de ‘advogado do PCC’

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta terça-feira 24, manter a condenação do criminalista Celso Machado Vendramini por danos morais ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Em março do ano passado, ele foi condenado em primeira instância a pagar 50 mil reais em indenização por chamar o ministro de “advogado do PCC”.

O relator, Mario Chiuvite Jr., negou recurso de Vendramini, que justificava que as críticas se tratavam de exercício de suas funções como advogado e que estavam protegidas pela imunidade profissional. O relator entendeu que as declarações são um desvio das funções profissionais.

“A imputação de que o recorrido seria “advogado do PCC” revela nítido desvio de finalidade, com carga pessoal, ideológica e difamatória, excedendo, de forma manifesta, os limites da crítica legítima à atuação funcional”, disse. “A crítica institucional ainda que veemente é legítima e inerente ao regime democrático. Contudo, não se confunde com a atribuição de fatos criminosos inverídicos”, completou.

A declaração do criminalista ocorreu durante uma sessão do júri do Fórum Criminal de São Paulo, na Barra Funda, em junho de 2023, quando ele defendia dois agentes da Polícia Militar. Na ocasião, Vendramini afirmou que não teria medo do ministro do STF e que ele seria advogado da facção criminosa.