Justiça do Paraná decide que colégio cívico-militar não pode impor corte de cabelo

O Tribunal de Justiça do Paraná negou um recurso do governo de Ratinho Junior (PSD) e manteve a decisão que proíbe escolas cívico-militares de impor regras sobre a aparência dos alunos. É comum nessas unidades, por exemplo, a ordem para que meninos cortem o cabelo.

A decisão ocorreu em uma ação movida pela família de um aluno negro do Colégio Cívico-Militar Presidente Lamenha Lins, em Curitiba, para anular um ato administrativo e impedir a direção da escola de obrigar o estudante a cortar o cabelo no estilo militar.

O Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Curitiba havia determinado que a direção do colégio “se abstenha de aplicar restrições ao aluno por imposição de padrão estético-capilar, anulando as advertências disciplinares impostas contra o acusado, que viola a promoção de um ambiente educacional inclusivo”.

Contrariado, o governo do Paraná recorreu da decisão, argumentando que a norma é legítima e foi “aprovada democraticamente no âmbito da comunidade escolar militar”. Segundo a gestão Ratinho, o autor da ação optou voluntariamente pela matrícula na unidade.

O apelo do governo, porém, não prosperou. O relator do recurso, desembargador substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, sustentou que esses colégios têm autonomia para fixar normas internas, mas elas não podem se sobrepor ao Estatuto da Criança e do Adolescente, “especialmente no que tange à liberdade de expressão, respeito à identidade étnico-racial e proteção integral da criança e do adolescente”.

“A exigência imposta pelo colégio, além de não guardar qualquer relação direta com os objetivos pedagógicos, revela-se desproporcional e desarrazoada, notadamente por não demonstrar qualquer justificativa concreta ou técnica que a torne indispensável ao convívio escolar ou à eficácia do ensino”, sustentou o magistrado.

Para Vandré Alexandre da Silva, secretário-executivo educacional do APP, o sindicato de professores do estado, a decisão marca uma vitória na luta contra a militarização das escolas. Ele afirma esperar, no entanto, que o desfecho se aplique também a todas as outras famílias de estudantes vítimas da “truculência da militarização”.

No fim de outubro, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou um projeto do governo estadual que prevê a expansão do modelo cívico-militar. A partir de agora, escolas estaduais de tempo integral também podem ser militarizadas.