Economia
Fux determina que governo impeça uso do dinheiro do Bolsa Família em bets
O tema ainda vai passar pelo plenário do Supremo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a adoção de medidas imediatas por parte do governo federal para vetar o uso de recursos de programas assistenciais nas casas de apostas, as chamadas bets.
Em decisão assinada na terça-feira 12 e publicada pelo STF nesta quarta-feira 13, Fux exige a criação de “medidas imediatas de proteção especial” para evitar que recursos de programas como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC) sejam usados por apostadores.O tema deverá, ainda, passar pelo plenário do Supremo. Enquanto isso não acontece, fica válida a determinação de Fux.
O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, se manifestou a favor da decisão do ministro. “A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo, em relação a jogos, às bets, colocando restrições, proibições, combina com a posição já tomada pelo presidente Lula, a partir de uma agenda com vários ministérios”, disse.
Dias ainda ressaltou que a decisão permite que o governo antecipe ações em relação à proibição de propaganda das bets, sobretudo, voltadas a crianças e adolescentes. “O que o governo queria fazer levaria seis meses para entrar em vigor, só ia entrar em 2025. Agora, com a decisão do Supremo, entra em vigor imediato”, disse.
A determinação de Fux é resposta a uma ação da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei 14.790, conhecida como Lei das Bets. “A ausência de políticas e regras bem definidas quanto à prevenção e o combate ao jogo compulsivo, com vistas a evitar o superendividamento das famílias, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, trouxeram instabilidade econômica que, em verdade, vem causando verdadeiro retrocesso no desenvolvimento nacional”, aponta a CNC na ação.
Na mesma decisão, Fux determinou também a aplicação imediata de medidas para vetar publicidade de apostas direcionadas a crianças e adolescentes. A princípio, novas regras sobre publicidade entrariam em vigor em janeiro do ano que vem.
Leia abaixo a íntegra da decisão assinada pelo ministro:
decisao-fux-bets-13-nov-2024
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