Economia
Dino condiciona pagamento de emendas em 2026 a regras de transparência
Na prática, o ministro estende a estados e municípios as normas de rastreabilidade já implementadas pela União
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira 23 que as normas de transparência e rastreabilidade aplicáveis às emendas parlamentares sejam estendidas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. A decisão, proferida na ADPF 854, estabelece que a execução das emendas estaduais, distritais e municipais só poderá ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2026, após a comprovação de conformidade com as regras.
Isso significa que governos estaduais e municipais não poderão gastar recursos de emendas parlamentares em 2026 sem obedecer aos mesmos critérios de transparência e controle que a União já implementou.
No despacho, o ministro destacou que não faria sentido “que o dever de identificar a origem e os beneficiários finais dos recursos públicos (transparência e rastreabilidade ponta a ponta) se limitasse ao plano federal, permitindo que os mesmos vícios – opacidade, fragmentação, ausência de planejamento e de controle social – persistissem nos níveis estadual, distrital e municipal”.
Dino determinou ainda que os Tribunais de Contas, os Ministérios Públicos de Contas e as Procuradorias-Gerais de Justiça adotem medidas para fiscalizar e promover a conformidade dos processos legislativos orçamentários e da execução das emendas. “À vista disso, se as normas relativas ao processo legislativo orçamentário e à execução das emendas parlamentares no plano federal […] são de reprodução obrigatória, a interpretação que lhes foi conferida por esta Corte […] também se reveste de caráter vinculante, em virtude do princípio da simetria”, diz o despacho.
O ministro solicitou que o TCU, a CGU e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos prestem auxílio técnico, incluindo capacitação, integração de sistemas, manuais operacionais e intercâmbio de dados, “de modo a viabilizar a efetiva implementação, no plano subnacional, do modelo de transparência e rastreabilidade atualmente vigente no âmbito federal”.
Dino marcou uma nova audiência em março de 2026 para apresentação dos primeiros resultados das medidas de conformidade das emendas estaduais, distritais e municipais.
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