Com voto de Zanin, STF inicia o julgamento sobre a retomada do sistema de controle de bebidas no País

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta sexta-feira 17 o julgamento que discute a obrigatoriedade ou não do restabelecimento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), descontinuado em 2016 pela Receita Federal. O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, foi o primeiro a votar, e defendeu que a retomada não seja obrigatória.

O caso está sendo analisado pela Primeira Turma do STF em sessão virtual. Os demais ministros da Turma têm até a próxima sexta-feira 24 para se manifestarem sobre o caso, que ganhou repercussão diante dos recentes episódios de intoxicação por metanol em bebidas alcoólicas.

O sistema, descontinuado pela Receita Federal em 2016, era usado nas indústrias do setor para contar a quantidade de cervejas, refrigerantes e águas envasadas, além de identificar a marca e o tipo de produto fabricado. O mecanismo era instalado pela Casa da Moeda do Brasil sob supervisão da Receita.

De lá para cá, o Tribunal de Contas da União determinou a retomada do mecanismo em duas oportunidades. A União levou o caso ao STF em um mandado de segurança. Na ação, a Advocacia-Geral da União argumentou que a Receita tem competência legal para suspender o Sicobe e que o órgão não extrapolou suas funções ao tomar essa decisão. O voto de Zanin segue esse entendimento.

“A decisão tomada pela Receita Federal foi resultado de exercício legítimo de competência discricionária conferida pela legislação, de modo que não cabia ao Tribunal de Contas impor a anulação dos atos administrativos que determinaram a suspensão do uso do SICOBE. Evidentemente que, a despeito desta decisão, poderá a Receita Federal promover a reavaliação da providência se houver alteração factual” escreveu o ministro, que já tinha concedido liminar com teor semelhante em abril.

Segundo a Advocacia-Geral da União, a volta do Sicobe teria um custo de 1,8 bilhão em renúncia fiscal, já que o mecanismo previa a concessão de créditos de PIS/Cofins por unidade de bebida embalada. Ainda de acordo com a União, o dinheiro usado para manter o mecanismo ativo poderia cobrir os gastos com as contratações de cerca de 4.300 auditores-fiscais da Receita Federal.