Comissão aprova regulação das apostas esportivas conhecidas como ‘bets’; veja os detalhes

A Comissão de Esporte do Senado aprovou nesta quarta-feira 8 o projeto de lei a regulamentar apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. O texto, de iniciativa do governo Lula (PT), recebeu um parecer favorável pelo presidente do colegiado, Romário (PL-RJ).

O PL 3.626/2023 tramita também na Comissão de Assuntos Econômicos, que ainda não pautou a votação. Em seguida, chegará ao plenário.

O texto altera a lei a tratar da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e a que versa sobre a destinação da arrecadação de loterias e da modalidade de apostas de quota fixa.

Segundo a matéria, a aposta de quota fixa inclui eventos virtuais de jogos online e eventos esportivos reais, como jogos de futebol e vôlei. Nessa modalidade, o apostador ganha caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.

As apostas podem ser realizadas em meio físico, mediante a compra de bilhetes impressos, ou virtual, por meio de acesso a canais eletrônicos.

O projeto trata ainda do fantasy sport, modalidade eletrônica em que ocorrem disputas no ambiente virtual a partir do desempenho de pessoas reais. De acordo com o texto, esse tipo de aposta não se configura como exploração de modalidade lotérica e fica dispensado de autorização do poder público.

Autorização

O projeto de lei exige apenas uma autorização do Ministério da Fazenda para a empresa que explora o sistema de aposta de quota fixa. A autorização vale por cinco anos e pode ser revista a qualquer momento.

O aval valerá apenas para pessoas jurídicas que cumpram alguns requisitos, entre eles:

• ser constituída segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional;
• ter pelo menos um dos integrantes do grupo de controle com comprovado conhecimento em jogos, apostas ou loterias; e
• possuir política de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, à proliferação de armas de destruição em massa, aos transtornos de jogo patológico e à manipulação de resultados e outras fraudes.

Publicidade

Os canais eletrônicos e os estabelecimentos físicos utilizados pelo agente operador devem exibir, em local de fácil visualização, dados como:

• número e data de publicação da portaria de autorização;
• endereço físico da sede; e
• contato do serviço de atendimento ao consumidor e ouvidoria.

As ações de comunicação e publicidade da loteria de apostas, veiculadas pelos agentes operadores, devem divulgar avisos de desestímulo ao jogo e advertência sobre seus malefícios, além de observar a restrição de horários e canais de veiculação.

Integridade

O PL 3.636/2023 prevê ações de redução da manipulação de resultados e da corrupção nos eventos esportivos objeto de apostas. São consideradas nulas as apostas comprovadamente realizadas mediante fraude.

O texto oferece ainda um rol de quem não poderá realizar apostas:

• menor de idade;
• pessoa com influência significativa ou funcionário da empresa operadora das apostas;
• agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação e à fiscalização da atividade;
• pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria da aposta; e
• qualquer pessoa que tenha ou possa ter influência no resultado do evento objeto de loteria, como atletas e demais participantes.

Penalidades

Eventuais infrações devem ser apuradas mediante um processo administrativo, com penas aos agentes operadores. Elas vão de advertência a multas limitadas a 20% sobre o produto da arrecadação. Segundo o texto, a multa não pode ser inferior à vantagem obtida pelo infrator e nem superior a 2 bilhões de reais por infração.

Distribuição da arrecadação

O texto aprovado em setembro pela Câmara dos Deputados destinava 2% do valor arrecadado para a seguridade social. Outros destinatários dos recursos seriam as áreas de esporte (6,63%) e turismo (5%).

No esporte, os valores seriam divididos entre o Ministério do Esporte (4%), atletas (1,13%) e confederações esportivas específicas, com índices que variavam de 0,05% a 0,4%. 0,5% do valor seria direcionado a secretarias estaduais de esporte, que teriam de distribuir metade às pastas municipais de esporte, proporcionalmente à população da cidade.

No turismo, 4% seriam destinados ao Ministério do Turismo e 1% à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, a Embratur.

Segundo a proposta, a área de educação ficaria com 1,82% do que for arrecadado. Desse montante, 0,82% iria para escolas de educação infantil ou de ensinos fundamental e médio que tiverem alcançado metas para resultados de avaliações nacionais. O restante (1%) ficaria com as escolas técnicas públicas de nível médio.

No substitutivo apresentado à Comissão de Esporte do Senado, o relator, Romário, optou por elevar de 6,63% para 6,68% os repasses à área do esporte. O acréscimo de 0,05% vai para o Comitê Brasileiro do Esporte Master. O turismo tem uma redução de 5% para 4,5%.

Além disso, o senador direciona 0,5% do valor arrecadado ao Ministério da Saúde para o desenvolvimento de medidas de prevenção, controle e mitigação dos danos sociais advindos da prática de jogos. 0,15% deve ser dividido igualmente entre as seguintes entidades: Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, Federação Nacional das Associações Pestalozzi e Cruz Vermelha Brasileira.

Emendas ao texto

O relator acolheu total ou parcialmente 15 emendas apresentadas ao texto. Os senadores Nelsinho Trad (PSD-MS) e Soraya Thronicke (Podemos-MS) sugeriram que o prazo de autorização do Ministério da Fazenda ao agente operador de apostas aumentasse de três para cinco anos. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) propôs que ações de publicidade e propaganda sejam destinadas apenas ao público adulto.

Romário apresentou duas mudanças ao texto. Uma delas permite ao agente operador explorar até três marcas comerciais em canais eletrônicos por ato de autorização. O limite original era de apenas uma marca comercial.

Durante a discussão da matéria nesta quarta, a Comissão de Esporte aprovou outras duas emendas destacadas pelos parlamentares. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) sugere que as lotéricas também fiquem autorizadas a vender apostas por quota fixa. Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) propõe que seja proibida a veiculação de qualquer peça publicitária sobre as apostas entre 6h e 22h59.

(Com informações da Agência Senado)