Educação
STF arquiva pedido de impeachment contra Abraham Weintraub
Protocolado por parlamentares, pedido defendia a abertura de processo por crime de responsabilidade e a retirada do titular da pasta
O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, arquivou nesta quinta-feira 3 o pedido de impeachment contra o ministro da Educação, Abraham Weintraub. A decisão seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) segundo o qual parlamentares não têm legitimidade para apresentar esse tipo de ação perante o STF. De acordo com o ministro, a atribuição seria do Ministério Público.
“Verifico que não é possível estender aos cidadãos a possibilidade de deflagrar, perante esta Suprema Corte, o processo de impeachment contra Ministros de Estado (por crime autônomo de responsabilidade)”, escreveu na decisão.
Feito por deputados e senadores, com base no relatório da Comissão Externa que avaliou o MEC, o pedido de impeachment reuniu dez exemplos de atos incompatíveis com o decoro, a dignidade e a honra do cargo, além de condutas contrárias a princípios constitucionais, como os da impessoalidade, eficiência e transparência. O documento foi assinado por 27 congressistas de partidos diversos.
O texto citou, por exemplo, o recente caso evolvendo erros no Enem, e a inoperância do MEC diante a verba de R$ 1 bilhão resgatados pela Operação Lava-Jato e não utilizado pela pasta.
CartaCapital
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