…

Qual o impacto da extinção da secretaria responsável pelo Plano Nacional de Educação?

Educação

Por Júlia Daher

Em janeiro, um decreto de reorganização da estrutura de funcionamento do Ministério da Educação (MEC) extinguiu a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE).

À época, o Ministério estava sob o comando de Ricardo Vélez Rodríguez, que, depois de três meses marcados por inúmeras polêmicas e problemas, foi afastado. O lugar é hoje ocupado por Abraham Weintraub.

O órgão era o principal responsável por prestar assistência técnica e dar apoio aos municípios no processo de monitoramento e avaliação dos planos de educação.

Para Claudia Bandeira, mestre em educação e assessora da iniciativa De Olho nos Planos, a medida evidencia o descaso do governo federal com os planos de educação. “Durante o período eleitoral, só 4 candidaturas à presidência citavam o PNE. A de Jair Bolsonaro não estava entre elas. Agora, com o desmonte da SASE, fica ainda mais clara a indiferença deste governo ao PNE, principal instrumento da política educacional do país”.

Histórico

A Secretaria foi criada em 2011 a partir de uma demanda apontada durante a Conferência Nacional de Educação (CONAE) 2010. Entre os pontos debatidos no evento, teve destaque a urgência da construção de um Sistema Nacional de Educação (SNE) que articulasse os diferentes entes federativos e níveis de ensino. Foi também esta conferência que aprovou as bases para a construção do atual Plano Nacional de Educação (PNE).

Na ocasião, foi solicitada ao Ministério da Educação (MEC) maior presença na articulação de diferentes atores sociais para a construção do SNE e a constituição de um sistema que pudesse dar suporte à construção e à implementação dos planos. Em resposta a essa demanda, foi criada a SASE.

Em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o órgão estruturou ao longo de 2014 uma rede de apoio técnico composta por avaliadores/as educacionais, supervisores/as e coordenadores/as estaduais, divididos por polos dentro de cada estado.

Nesta primeira fase, o principal objetivo da Rede de Assistência Técnica era fomentar a construção dos planos e garantir que as metas fossem elaboradas em consonância com o documento nacional. Para isso, foram criadas comissões coordenadoras locais de suporte à elaboração e revisão dos planos.

“Nós iniciamos o trabalho orientando um conjunto de municípios na elaboração dos planos municipais de educação”, conta Rosilene Lagares, avaliadora educacional técnica do estado do Tocantins. Ela conta que a maioria dos planos municipais que acompanhava foram aprovados nas casas legislativas em 2015 e, depois disso, iniciou-se o processo de implementação das metas e estratégias. “Passamos do trabalho de assistência ao monitoramento e à avaliação desses planos municipais de educação”, relata.

Leia Também:
O desafio das redes municipais de ensino

“Nesse processo de assistência nós mantivemos contatos remotos, por e-mail, whatsapp, telefone, e também por meio de formações junto a técnicos dos municípios e participantes da sociedade em geral que compunham as equipes técnicas e as comissões coordenadoras. Então orientávamos sobre a importância dos planos, como fazer o monitoramento e a avaliação, a necessidade de fazer isso, mas, antes de tudo, de implementar os próprios planos”, reforça.

Continuidade incerta

Com a mudança de mandato do governo federal e a extinção da SASE, o rumo da rede fica incerto. “Até o presente momento não recebemos nenhuma comunicação oficial da parte do MEC sobre a nossa saída. Contudo, sabemos que a SASE foi extinta e as pessoas que trabalhavam nessa rede dentro do âmbito do MEC foram remanejadas ou demitidas”, conta Rosilene.

Procurada pela iniciativa De Olho nos Planos, a assessoria de imprensa do Ministério da Educação informou que as atividades do órgão estão em ritmo mais lento que o comum devido ao período de transição de gestão, e que, por isso, o destino dos programas e das ações das secretarias extintas ainda não estão definidos.

Pelo registrado no Decreto que extinguiu o órgão, as competências da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) foram alocadas na Secretaria de Educação Básica (SEB), ficando, portanto, a cargo da SEB a responsabilidade de monitorar o Plano Nacional de Educação (PNE) e articular o Sistema Nacional de Educação (SNE).

Leia Também:
Sem PNE, presente e futuro do país estão ameaçados

A decisão sobre a continuidade de existência da Rede de Assistência Técnica, bem como de seus membros, ainda terá que ser definida pelos gestores da SEB e não tem data prevista para acontecer.

Para Rosilene, apesar de alguns desafios enfrentados, a rede foi um passo importante na construção da política educacional e deveria ser mantida.

“A rede tem vários problemas por conta da dimensão territorial do país, mas ela foi um apoio para os municípios nesse processo de planejamento, então a continuidade dessa rede seria essencial para o desenvolvimento da educação”, avalia.

Além do suporte técnico, a SASE era também responsável pela manutenção de um portal: Planejando a Próxima Década/ PNE em Movimento. Na plataforma, é possível encontrar documentos orientadores, acessar um mapa de acompanhamento da situação dos planos nos estados e municípios, fazer download, consultar  relação com nome, e-mail e telefone das/os coordenadoras/es estaduais da Rede e ler notícias sobre a temática dos planos. Apesar do portal seguir no ar, não há notícias ou fotos relativas ao ano de 2019.

Sistema Nacional de Educação

Pelo estabelecido no Artigo 13 do PNE, o SNE deveria ter sido instituído até a metade do ano de 2016. Há três anos em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que estabelece as diretrizes e o funcionamento do Sistema foi objeto de audiências e debates públicos, mas ainda aguarda aprovação.

Segundo o balanço de quatro anos do Plano elaborado pela Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, a anexação de dois projetos de lei, o PLP 413/2014, de autoria de Ságuas Moraes (PT/MT), e o PLP15/2011, de Felipe Bornier (PHS/RJ), feita pelo deputado Glauber Braga (PSOL/RJ) fez com que a articulação do Sistema avançasse consideravelmente. Entretanto, sua completa efetivação depende do cumprimento das estratégias de financiamento, que, devido ao Teto de Gastos (EC95) se encontram em atraso e sem previsão de execução.

(Des)valorização docente

Além do monitoramento dos planos e da articulação do Sistema Nacional de Educação, a SASE também era responsável pela assistência técnica para a implementação do Piso Salarial Nacional, orientando os estados e municípios sobre como torná-lo viável em seus orçamentos.

Atualmente, a carreira de professor/a encontra-se entre as mais desvalorizadas para pessoas com Ensino Superior. Muito inferior ao de profissionais de outras áreas com o mesmo nível de formação, o piso salarial do Magistério é atualmente de R$2.557,74.

Leia Também:
A valorização dos profissionais da educação

Pela Meta 17 do PNE, até 2020, a média salarial da categoria deveria ser equiparada à de outras/os profissionais com o mesmo nível de formação. Para que isso aconteça, o reajuste deveria ser maior do que tem sido nos últimos anos (em 2019, foi de 4,17%). Além disto, seria necessário haver um esforço em torno do cumprimento do valor já estipulado.

Segundo levantamento do MEC, em 2017, 45% dos municípios sequer pagavam o piso. Longe de alcançar a meta, o Brasil espera agora da SEB a definição do formato da assistência técnica para a implementação da lei.

A importância da rede

O acompanhamento de uma política de Estado, cuja duração ultrapassa o tempo de um governo, não deve ficar restrito às equipes gestoras da administração pública, mas ser feito em diálogo com toda a sociedade. Por isso, a formação de redes de capacitação técnica e a implementação de ações de estímulo à participação não pode ser abandonada pelo Ministério.

+ Acesse materiais sobre monitoramento participativo 

“Além da participação de toda sociedade no monitoramento dos Planos de Educação, eles, por serem de território, devem levar em conta todo o atendimento educacional, da Educação Básica ao Ensino Superior, existente em um estado ou município. Por isso, ter uma rede de acompanhamento é importante também para mobilizar diferentes entes federados na implementação e monitoramento desses planos”, defende Claudia Bandeira, mestre em educação e assessora da iniciativa De Olho nos Planos.

“Diante desta conjuntura, é cada vez mais importante que os municípios sejam a resistência e não deixem que o plano seja esquecido. Publicizar os resultados das conferências de educação e elaborar um plano de cumprimento das próximas metas, reforçando a importância e a relevância dessas políticas de Estado, pode ser uma estratégia para não deixar que os planos viram letra morta”, sugere.

Ela ressalta também a importância de se garantir a participação social nesses processos, que devem ser conduzidos não apenas pela Secretaria ou Conselho, mas por toda a comunidade escolar. “Vamos ampliar a roda para não deixar o plano morrer”.

Esta reportagem foi produzida durante o mês de janeiro de 2019 e atualizada em abril para compor o especial Educação em Disputa: 100 dias de governo Bolsonaro.

Acompanhe também os outros conteúdos do especial:

– Educação em disputa: 100 dias de Bolsonaro
– A mediocridade autoritária como política de governo
– Na educação familiar, os familiares devem prever plano pedagógico
– Qual o impacto da extinção da secretaria responsável pelo Plano Nacional de Educação?
– Especialistas avaliam fim de secretaria ligada à diversidade e inclusão
– Por que o investimento em estudantes da educação pública está ameaçado?
– Daniel Cara: “a composição do MEC sinaliza um projeto de privatização”

Responda nossa pesquisa e nos ajude a entender o que nossos leitores esperam de CartaCapital

Um minuto, por favor...

Obrigado por ter chegado até aqui. Combater a desinformação, as mentiras e os ataques às instituições custa tempo e dinheiro. Nós, da CartaCapital, temos o compromisso diário de levar até os leitores um jornalismo crítico, alicerçado em dados e fontes confiáveis. Acreditamos que este seja o melhor antídoto contra as fake news e o extremismo que ameaçam a liberdade e a democracia.

Se você acredita no nosso trabalho, junte-se a nós. Apoie, da maneira que puder. Ou assine e tenha acesso ao conteúdo integral de CartaCapital!

A coluna “Ação Educativa Debate” é de responsabilidade da organização da sociedade civil Ação Educativa, instituição fundada em 1994 que atua nos campos da educação, da cultura e da juventude, na perspectiva dos direitos humanos.

Compartilhar postagem