PNE: 16 metas estagnadas e milhares de estudantes fora da escola

O Plano Nacional de Educação (PNE) chega ao seu quinto ano de vigência com 16 metas estagnadas e quatro com avanços parciais. O balanço é da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Instituído pela Lei 13.005/2014, o PNE abrange 20 metas para aprimorar a qualidade da educação no País e tem vigência até 2024.

Segundo relatório produzido pela campanha, a efetivação do plano é uma realidade cada vez mais improvável. “A Emenda Constitucional (EC) 95/2016, de Temer, que determina que nenhum investimento nas áreas sociais possa ser superior ao reajuste inflacionário até 2036, somada às políticas de cortes de Bolsonaro, são o grande obstáculo atual para a universalização do acesso à educação de qualidade no País, por colocar em xeque o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação atual, impactando severamente também o próximo plano com vigência entre 2024 e 2034″, traz o texto.

O balanço avalia todas as metas e estratégias que estão em atraso, distantes do cumprimento ou parcialmente cumpridas (veja o relatório completo). Entre os destaques, está a estagnação das metas 1, 2 e 3, referentes à universalização do acesso à educação básica. O lento avanço dos indicadores evidencia que, todos os anos, milhares de crianças continuam fora da creche, da pré-escola e dos ensinos fundamental e médio.

 

Em 2017, de acordo com a PNAD Contínua, apenas 34,1% das crianças de até 3 anos estavam matriculadas, bem abaixo da meta, que prevê atendimento de no mínimo 50% das crianças até 2024. Em 2017, o aumento havia sido de apenas 2,2% em relação ao ano anterior. Já o dispositivo da meta 1, que prevê a universalização da educação infantil na pré-escola até 2016, encontra-se em atraso, pois 7% das crianças brasileiras ainda estavam fora da escola em 2017.

Situação semelhante acontece com os jovens do Ensino Médio, que ainda têm 8% de sua parcela fora da escola – outro dispositivo previa a universalização do acesso até 2016.

Também está longe de se concretizar o sistema educacional inclusivo que garanta não só o acesso, mas o atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação (Meta 4). “Ainda hoje não é possível quantificar a porcentagem da população com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação de 4 a 17 anos que está fora da escola. Por outro lado, dos que estão matriculados, segundo dados do Censo Escolar de 2018, 92,2% frequentam a sala de aula comum. Dentre as ações que precisam ser ampliadas está a garantia de oferta do Atendimento Educacional Especializado aos estudantes que necessitam deste apoio”, avalia a Campanha.

Nos primeiros dias de governo, Bolsonaro decretou o fim da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação, que era responsável por garantir a educação inclusiva, e criou a Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação, voltada para a educação especial sem inclusão das pessoas com deficiência em classes regulares. Diante dessa ação, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e a Lei Brasileira de Inclusão, que regulam a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, estão ameaçadas.

Outra meta em atraso é a relativa ao financiamento da educação. A meta 20 prevê ampliar o investimento público em educação para atingir, em 2024, o patamar de 10% do PIB para a educação. A previsão era que, este ano, se chegasse ao patamar de 7% do PIB, o que já não foi feito, visto que os gastos estão em torno de 5%.

Segundo a Campanha, os cortes de orçamento para a área estão diretamente ligados à não implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQi/CAQ), mecanismo que prevê o aumento do investimento em educação e o vincula a parâmetros de qualidade para a educação básica. Em março, o Conselho Nacional de Educação (CNE) anulou um parecer que regulamentava o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), mecanismos que estabelecem padrões mínimos de investimento por aluno para promover um ensino de qualidade.

Novo Fundeb

Diante o cenário, a Campanha reitera que o único caminho viável e possível para que o País consiga alcançar as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação é o novo Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

O atual Fundeb, criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007, é um fundo especial e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de 27 fundos), formado quase todo por recursos dos impostos (91%) e complementado pelo governo federal, que aplica seus valores exclusivamente na educação básica e já contribuiu muito para o avanço da educação brasileira. O fundo, porém, foi criado como lei transitória com prazo de validade até 2020 e o desafio hoje é garantir a implementação de um novo Fundeb que seja permanente e garanta os recursos suficientes para aplicação do CAQi/CAQ e cumprimento de todas as metas e estratégias do PNE.

Atualmente existem duas Propostas de Emendas à Constituição (PECs) em debate no Congresso Nacional para construção do novo Fundeb: a PEC 15/2015, que tramita na Câmara dos Deputados, e a PEC 65/2019, que tramita no Senado Federal.

A PEC 65/201, protocolada pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e pelo presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), quer a permanência do Fundeb e a ampliação gradativa da contribuição da União ao Fundo. No modelo atual, bastante avançado na época de sua criação, a cada 1 real investido em conjunto por estados e municípios, o governo federal investe 10 centavos. Isso beneficia estudantes de nove unidades da federação: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Porém, é pouco.

Se a PEC 65/2019 for aprovada, segundo simulações da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, 17 fundos estaduais, e seus respectivos municípios, receberão complementação da União ao Fundeb a partir de 2021: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro
e Rio Grande do Norte. Já em 2031, todos os fundos estaduais receberiam complementação da União, sem exceção. Isso ocorre porque, em 2021, a cada 1 real investido por estados e municípios, o governo federal depositará 20 centavos. Essa participação será ampliada, gradativamente, até alcançar 40 centavos.

Com informações da Campanha Nacional pelo Direito à Educação