MP-SP pede revogação da Política Nacional de Educação Especial

O Ministério Público do Estado de São Paulo lançou uma campanha em suas redes sociais nesta sexta-feira 9 pedindo a revogação da Nova Política Nacional de Educação Especial, instituído pelo governo federal por meio de decreto.

A instituição destaca o caráter inconstitucional da medida, que prevê o atendimento educacional em turmas e escolas especializadas apenas para alunos com deficiência, impedindo que eles convivam com alunos da rede geral.

Por meio da campanha, o Ministério Público reforça que o sistema educacional deve ser inclusivo em todos os níveis de ensino, conforme o estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status constitucional no Brasil.

“A iniciativa reafirma o compromisso do MPSP luta pela educação das pessoas com deficiência sem segregação nem discriminação, entendendo que o decreto do governo federal impede que estudantes com deficiência participem da sociedade em condições de igualdade com os demais”, afirmou o MPSP, em nota.