MEC torna mais rígidas as regras para ampliação de vagas em cursos de medicina

O Ministério da Educação (MEC) vai limitar as vagas para cursos de medicina em faculdades privadas no país, visando “assegurar a qualidade da formação médica no Brasil”. É o que determina a Portaria nº 1771/23, publicada no Diário Oficial da União (DOU), na última segunda-feira 4.

A partir de agora, a estrutura de atendimento público no município em que a instituição de ensino está localizada, bem como a nota do Enade, serão critérios para que o MEC considere ou não as ampliações de vagas que, eventualmente, as faculdades demandem. 

A portaria estabelece, também, que as instituições poderão pedir um aumento de até 30% das vagas que já estejam autorizadas para os cursos, limitando o total a 240 vagas por ano. A ideia do MEC é que as vagas só sejam ampliadas se houver “comprovação da demanda social do curso”.

Para que possam solicitar as vagas, as instituições de ensino não podem ter sido penalizadas pelo MEC nos últimos três anos. Além disso, os cursos de medicina devem possuir, no mínimo, conceito 4 no Enade no último triênio da avaliação regularmente feita pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) Anísio Teixeira.

Por se tratar de regras específicas para faculdades privadas, a normativa não vale para instituições públicas. São as universidades públicas, justamente, que têm preferência no processo de envio de estrutura de equipamentos públicos, como hospitais universitários.

Ampliação de vagas nos cursos de medicina, um fenômeno das últimas décadas

Em abril de 2018, vigorou no país uma portaria que suspendeu, por cinco anos, a publicação de editais de chamamento público para autorização de novos cursos de medicina. A medida, elaborada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), perdeu a validade no primeiro semestre deste ano. 

A restrição legal, porém, não impediu que faculdades conseguissem novas vagas através da Justiça: segundo levantamento do portal Poder360, mais de mil vagas foram obtidas, através de liminares, nos cinco anos em que a portaria esteve em vigência. 

Até 2013, a rigidez para a abertura de faculdades de medicina era relativa no país. Instituições públicas e particulares apresentavam propostas de criação e ampliação de vagas, cabendo ao MEC, ao conferir que a documentação estava adequada, aprovar as demandas.

O ano de 2013, aliás, é um marco sobre a questão por uma razão objetiva: a instituição do programa Mais Médicos. Ao estimular a formação – e, sobretudo, a permanência – de médicos em regiões do país onde a mão de obra dos profissionais de saúde era escassa, o país experimentou um crescimento vertiginoso nos cursos de medicina. 

Entre 2013 e o início da portaria elaborada pelo governo Temer, 114 novos cursos e faculdades de medicina tiveram início no país. Números do próprio governo apontam que, no período, mais de 10 mil vagas em cursos de medicina foram criadas somente nas novas instituições. A significativa maioria (83,4%), segundo o MEC, foram para instituições privadas de ensino.