Educação
Juiz de SP extingue ação que tentava barrar escolas cívico-militares de Tarcísio
Ação tinha sido protocolada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública de São Paulo
A Justiça de São Paulo extinguiu uma ação apresentada na semana passada por promotores e defensores públicos que buscava anular uma resolução do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) sobre o programa de escolas cívico-militares no estado.
O argumento utilizado pelo juiz Marcio Ferraz Nunes, da 16ª Vara da Fazenda Pública, é que os autores não teriam legitimidade para pedir a suspensão da portaria.
Além disso, sustentou o magistrado, a ação contesta a resolução da Secretaria de Educação mas, na verdade, tenta promover um “esvaziamento regulamentar” que impeça a própria execução do programa na gestão estadual.
Ao acionar a Justiça, os promotores argumentaram que a resolução é irregular por invadir a competência do Legislativo e desrespeita a legislação brasileira. Também pontuam que a iniciativa do governo Tarcísio tenta criar uma modalidade de ensino não prevista na Constituição e criticam a tramitação acelerada do texto.
Havia ainda um pedido para que a Seduc fosse proibida de editar novos atos normativos voltados a identificar escolas, consultar a comunidade escolar, nomear militares para trabalhar em unidades escolares ou indicar escolas da rede paulista para a conversão ao modelo civico-militar.
A ação foi assinada por integrantes do Geduc, o Grupo Especial de Atuação de Educação do Ministério Público de SP, e do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública paulista.
O programa do governo Tarcísio também é alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal que questiona a constitucionalidade da lei que institui as escolas. À Corte, o governador afirmou que a iniciativa tem objetivo de promover o ensino dos “direitos humanos e do civismo”.
Na semana passada, a gestão estadual anunciou um edital para que as comunidades escolares se manifestem sobre a execução do modelo a partir de 2025. Segundo a Seduc, as unidades de ensino deverão organizar reuniões com pais ou responsáveis até 31 de julho para discutir o tema.
O governo de São Paulo informou que 302 diretores manifestaram interesse em aderir ao modelo, uma baixa representatividade em um cenário de mais de 5 mil escolas.
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