Governo Lula critica as escolas cívico-militares no STF; entenda o que está em jogo

O governo Lula (PT) criticou o modelo das escolas cívico-militares em uma audiência pública realizada nesta terça-feira 22 no Supremo Tribunal Federal.

O consultor jurídico do Ministério da Educação, Rodolfo Cabral, partiu de contradições do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, instituído em 2019 sob Jair Bolsonaro (PL) e extinto em 2023, para contestar a iniciativa do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Cabral citou a baixa adesão ao Pecim, que contou com 200 unidades em um universo de 178,3 mil escolas públicas no País, e destacou os gastos elevados com o programa.”A soma dos recursos disponibilizados pelo MEC para fins de infraestrutura no período de 2020 a 2022 alcançou um montante de 98 milhões de reais.”

O consultor afirmou que o programa não era coerente com as normas que regem o sistema educacional, como a Lei de Diretrizes e Bases e o Plano Nacional de Educação. Esses, segundo Cabral, “não preveem a inclusão das Forças Armadas na gestão ou no suporte direto às atividades de educação básica e não mencionam os militares como responsáveis ou corresponsáveis por produção, implementação ou execução de políticas educacionais de educação básica”.

Ele apontou um “evidente desvio de finalidade” e afirmou não haver evidências de que as unidades cívico-militares sejam uma solução para os problemas das escolas, em especial para aquelas em situação de maior vulnerabilidade social.

“Princípios rígidos como disciplina e hierarquia, muitas vezes, não dialogam com a estrutura democrática e inclusiva que devem permear o ensino no Brasil.”

Rodolfo Cabral declarou que o MEC não é contra o ensino militar, mas disse ser importante distinguir esse modelo e o sistema de ensino civil. “De modo que não há arcabouço legal que sustente um terceiro modelo de ensino, o das escolas cívico-militares.”

Resumiu, por fim, a manifestação do governo federal com a afirmação de que o formato cívico-militar “mostrou-se vulnerável do ponto de vista jurídico, sem evidência de resultados de melhoria de qualidade e insustentável do ponto de vista econômico financeiro”.

O STF promoveu a audiência pública para debater o programa de escolas cívico-militares de Tarcísio em São Paulo. Desde que foi sancionado, o modelo é alvo de diversas alegações de inconstitucionalidade.

Como último desdobramento jurídico sobre o tema, em agosto, a Justiça de São Paulo suspendeu o programa até o STF se manifestar. A audiência pública, portanto, deve nortear a tramitação na Corte, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.