Fim do recesso na Alesp reacende disputa sobre reforma no magistério proposta por Tarcísio

O fim do recesso legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Alesp, nesta sexta-feira 31, deve reacender o debate acerca do Projeto de Lei Complementar nº 1316/2025, de autoria do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), que prevê uma ampla reforma na carreira do magistério. O texto, que tramita em regime de urgência, é alvo de forte mobilização da categoria.

Oficialmente, o governo diz que o projeto pretende valorizar os profissionais da educação e estabelecer critérios objetivos para a gestão das escolas. A oposição alerta para o oposto: uma ampliação do controle sobre professores, diretores e supervisores, condicionando a carreira ao cumprimento de metas e abrindo caminho para novas formas de punição e precarização do trabalho docente.

Um dos pontos mais contestados é a criação de avaliações de desempenho para professores, diretores e supervisores escolares. Pela proposta, servidores com resultados considerados ‘insatisfatórios’ poderão ser removidos de seus postos com base em metas e indicadores estabelecidos pela Secretaria da Educação.

O texto afirma que a remoção não implicará redução salarial e deverá ser acompanhada de capacitação e de um plano de desenvolvimento profissional. A avaliação, no entanto, também passará a influenciar a progressão na carreira, o que aumenta o peso desses critérios sobre a vida funcional dos servidores.

Para o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP), o projeto transforma em lei uma política que o governo paulista já aplica: pressionar e punir profissionais da educação com base em indicadores de desempenho. “Se o professor vai ter atribuição de aulas ou não, se vai permanecer na rede ou ter seu contrato ativo, tudo será a partir dessa avaliação, que sequer sabemos quais serão os critérios”, critica. “É uma carta branca para o governo decidir, o que pode abrir ainda mais o leque de perseguições. É uma forma de manter o domínio sobre o magistério.”

O parlamentar também vê interesses comerciais na reforma proposta por Tarcísio e Feder. “Isso vem para ancorar o uso massificado das plataformas educacionais nas salas de aula. O governo já gastou quase 1 bilhão com essas ferramentas, que não servem para nada. Mas é preciso justificar o alto investimento”, condena. A chamada ‘plataformização’ do ensino têm sido criticada por organizações de classe docentes por prejudicar a autonomia do professor, reduzir a interação em sala de aula e, consequentemente, precarizar o ensino.

Há outras alterações propostas pela reforma também criticadas, como a possibilidade de converter ‘faltas-aula’ em ‘falta-dia’, o que afetaria diretamente os descontos remuneratórios dos servidores. Pela reforma, o período de recesso escolar para diretores, coordenadores, secretários de escola e outros servidores das unidades escolares também deixa de ser definido diretamente em lei, passando a depender de ato do secretário da Educação.

“São os piores tempos para se estar à frente da educação”, lamenta a professora Mara Cristina de Almeida, que está na rede estadual de educação há 35 anos. “Ainda que outros governos paulistas tenham promovido truculência contra a nossa categoria, a gente ainda conseguia dialogar, negociar. Nesse governo não”, afirmou. “Estamos angustiados, nos sentindo desvalorizados e reféns de uma conduta de assédio moral que já existe e tende a piorar com a aprovação dessa lei”.

Almeida vê contradições entre as metas cobradas pelo governo e as reais condições enfrentadas no dia a dia escolar, como equipamentos sucateados e conexão de internet precária em grande parte das escolas. Recentemente, o governo de São Paulo instituiu como indicador de desempenho da categoria o Diário de Classe, ferramenta digital onde professores registram as chamadas feitas em sala, por exemplo. “Eles cobram que as atualizações no diário sejam feitas da sala de aula. Se a internet falhar e eu não fizer, por exemplo, isso vai impactar no meu desempenho”, explica. “Essas questões não são vistas. Ou seja, eles cobram, mas não dão estrutura.”

Para o Centro Professorado Paulista, a proposta do governo Tarcísio pune os professores sem resolver questões basilares ao trabalho docente de qualidade, como salas de aula com número adequado de alunos e disponibilidade de equipes multidisciplinares e de apoio psicológico.” “É uma inversão moral e administrativa”, apontou o presidente do CPP, Prof. Silvio dos Santos Martins. “O Projeto de Lei nº 1.316/2025 parte de uma ideia sedutora e termina em uma injustiça. Sim, professores devem prestar contas. Mas o Estado também deve”, ponderou.

A oposição na Alesp

Na Alesp, a proposta do governo já recebeu um total de 14 emendas, uma delas na forma de substitutivo apresentado pela deputada estadual Professora Bebel (PT), que altera integralmente a proposta original do Executivo. O texto alternativo veda, por exemplo, o uso do resultado da avaliação como fundamento exclusivo para a remoção compulsória ou para a aplicação de sanção funcional.

A análise de parlamentares e entidades sindicais é a de que o ‘caráter antipopular’ do projeto não agrada nem mesmo a base governista. Em maio, uma articulação entre representantes da Apeoesp, parlamentares e governo deu origem a uma emenda aglutinativa na tentativa de suavizar os impactos da reforma na vida funcional dos servidores da educação. O texto foi assinado majoritariamente por deputados da base do governador Tarcísio de Freitas, incluindo o líder do governo na Alesp, Gilmaci Santos (Republicanos), além do deputado estadual Dr. Jorge do Carmo (PT), o único da oposição. A análise da Apeoesp, no entanto, é a de que o texto não resolveu os principais problemas do projeto original, ao manter a avaliação de desempenho e a remoção por baixo desempenho, ainda que com alterações na redação.

Para Giannazzi, é provável que o projeto fique engavetado até as eleições, em um claro ‘cálculo político’. “Eu tenho conversado com os deputados da base, eles estão com medo de votar essa proposta, justamente pelo seu caráter antipopular. Eles vão se desgastar ainda mais com os professores, então dificilmente será votado antes das eleições”, avaliou.

O que diz a Secretaria de Educação

Em nota, a Secretaria Estadual de Educação paulista afirma que o projeto de lei institui uma avaliação de desempenho formativa e contínua, voltada ao desenvolvimento profissional docente, que considera diferentes dimensões da atuação por meio de critérios objetivos e análise colegiada. Acrescenta, ainda, que o PL não cria a remoção do servidor por interesse da administração, e que o mecanismo já estava previsto na Lei Complementar nº 444/1985, art. 24. [Embora a remoção por interesse da administração já estivesse prevista na legislação, de fato, o PLC passa a disciplinar a avaliação de desempenho e estabelece que os critérios da remoção serão definidos posteriormente por ato do secretário da Educação.]

A Seduc afirmou, ainda, que em seis anos a rede estadual passou de 76% para 98,5% das escolas com acesso à internet. Citou o investimento de 340 milhões de reais  em conectividade e infraestrutura tecnológica entre 2023 e 2025. E que, desde 2023, a Secretaria distribuiu 744 mil dispositivos – entre notebooks, tablets e smartphones – para professores e escolas, ampliando o acesso às ferramentas digitais.

A Seduc-SP também afirmou que mantém diálogo permanente com parlamentares e entidades representativas da categoria durante toda a tramitação do projeto. E que as emendas apresentadas serão analisadas tecnicamente no âmbito do processo legislativo.