Educação

Câmara aprova urgência para PL que quer regulamentar o homeschooling

Essa bandeira, cara ao governo Bolsonaro, é confrontada pela oposição, que vê retrocessos no direito à educação de crianças e adolescentes

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A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o projeto de lei que regulamenta a prática do homeschooling no País. Foram 290 votos favoráveis e 144 contrários..

Com a urgência, a proposta pode ser avaliada diretamente pelo plenário da casa, sem passar por uma comissão especial.

O que está em jogo é a regulamentação do ensino domiciliar na educação básica, nas etapas de Educação Infantil, Educação Fundamental e Ensino Médio, a partir de uma modificação na Lei de Diretrizes e Bases. A prática não é regulamentada no País, por um entendimento do Supremo Tribunal Federal de 2018 de que não há lei que estabeleça as diretrizes do ensino domiciliar.

A maioria das propostas para a regulamentação do tema tem como autores apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, caso do PL 2401/19, que leva as assinaturas de Damares Alves, ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e de Abraham Weintraub, ex-ministro da Educação. À proposta está apensado o PL 3179/12, do deputado Lincoln Portela, um pastor evangélico.

Para Bolsonaro e apoiadores do governo, a educação domiciliar é uma forma de pais e responsáveis legais blindarem seus filhos de supostas ideologias transmitidas dentro da sala de aula.

A deputada Luísa Canziani (PTB-PR) recebeu a relatoria do caso ainda no ano passado e apresentou um relatório substitutivo estabelecendo algumas condições para a oferta do ensino domiciliar. De maneira geral, o modelo abre precedente para que os valores familiares se sobreponham ao direito à educação de crianças e adolescentes previsto em Constituição.

O texto de Canziani estabelece, por exemplo, que pelo menos um dos pais ou responsáveis pelo estudante em homeschooling tenha escolaridade em nível superior e que o aluno esteja obrigatoriamente matriculado em uma escola regular. Caberia ainda às famílias realizar um registro das atividades realizadas e o envio de relatórios bimestrais à escola.

Ela ainda defende que o ambiente em que o estudante recebe a educação domiciliar seja inspecionado pelo órgão competente do sistema de ensino e fiscalizado pelo Conselho Tutelar.

CartaCapital conversou com especialistas em educação ainda no ano passado, quando havia a expectativa de que o relatório fosse a votação na Câmara. Crítico à proposta, o professor de Direito e Políticas Públicas da UFABC Salomão Ximenes apontou que o texto da deputada cria uma espécie de ‘ficção jurídica’ ao propor uma fiscalização do ensino domiciliar, que, no fundo, acaba servindo à lógica bolsonarista de desvalorizar a escola pública e o magistério.

A oposição entende que a prática, que atenderia cerca de 11 mil famílias, não deveria se sobrepor a pautas do sistema educacional do País, que chega a 50 milhões de estudantes nas escolas públicas e acumula problemas de acesso, qualidade e financiamento. Esses parlamentares também apontam que, longe das escolas, importante instrumento social, crianças e adolescentes estariam mais suscetíveis a violações como violência doméstica e abusos.

Ana Luiza Basilio

Ana Luiza Basilio
Repórter do site de CartaCapital

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