Silveira diz que governo pode agir para ‘fazer valer’ políticas públicas, após falar em intervir na Aneel

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), voltou a indicar nesta quinta-feira 22 a possibilidade de intervenção do governo para “fazer valer as políticas públicas”, caso agências reguladoras não cumpram o prazo para análise de demandas da União.

Na última terça 20, Silveira enviou um ofício ao diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Sandoval Feitosa, cobrando respostas em até cinco dias sobre o descumprimento de prazos em alguns processos. O documento sustenta que a Aneel está inerte, sugere omissão dos diretores e menciona a chance de uma intervenção.

O ministro negou ter ameaçado a agência e disse tê-la”questionado formalmente” sobre decretos e medidas provisórias assinadas pelo presidente Lula (PT) que necessitam de regulamentação.

“É uma controvérsia chamar de interferência, até porque quem envia um ofício citando e cobrando o cumprimento de prazos não está interferindo, está simplesmente cobrando efetividade nas políticas definidas pelo presidente da República”, avaliou.

Silveira ainda disse haver meios legais para uma intervenção na Aneel, a exemplo do decreto-lei n° 200/1967. Ele trata da possibilidade de auditoria de rendimento e produtividade ou intervenção por motivo de interesse público, mas não cita as agências reguladoras.

“Tenho absoluta certeza de que isso vai chegar a bom termo, como tudo voltou a chegar no Brasil com a política do bom diálogo”, prosseguiu Silveira. Ele ainda ressaltou que as agências devem se atentar à sua condição de reguladoras “e não ultrapassar esse papel para formulação de políticas públicas”.

No ofício à Aneel, o ministro destacou quatro pontos:

• Homologação da nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica: a CCEE aprovou o novo estatuto social em maio e precisava de uma formalização da Aneel. “Ocorre que, transcorridos quase noventa dias, até a presente data não se teve notícia da referida homologação pela Aneel, circunstância que implica configuração de irregularidade no funcionamento da CCEE”, escreveu Silveira.

• Divulgação do impacto tarifário percebido por consumidores: uma medida provisória de abril autorizou a CCEE a negociar a antecipação dos recebíveis da Conta de Desenvolvimento Energético, quando caracterizado o benefício para o consumidor. A Aneel deveria divulgar o impacto tarifário a ser percebido pelos consumidores, o que não ocorreu.

• Publicação de minutas dos Contratos de Energia de Reserva (CER): a Aneel deveria ter publicado até 28 de julho um ato com as minutas dos novos contratos de compra e venda de energia de termelétricas em CER, o que não aconteceu.

• Compartilhamento de postes: trata do compartilhamento de postes entre empresas de energia e de telefonia. “Segundo se teve notícia, a Aneel teria extinguido o processo que tinha como escopo solucionar um problema histórico entre os setores de telecomunicações e energia elétrica”, escreveu o ministro.

As reclamações foram expressas após Silveira se queixar das agências reguladoras em audiência na Câmara dos Deputados na semana passada, quando disse haver “boicote” dos dirigentes das agências indicados no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).