Senado aprova regulamentação da reforma tributária sem armas no ‘imposto do pecado’

O Senado aprovou, nesta quinta-feira 12, o texto-base do principal projeto de regulamentação da reforma tributária. Foram 49 votos a favor e 19 contra.

Após a análise de propostas de alteração no texto, o projeto voltará à Câmara, já que o Senado mudou a versão aprovada pelos deputados em julho.

O Congresso Nacional promulgou a PEC da reforma tributária em dezembro de 2023, mas há uma série de pontos a serem regulamentados por leis complementares. Deputados e senadores têm, por exemplo, de balizar os regimes especiais e os tratamentos diferenciados a setores e produtos.

O principal efeito da proposta é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (com a CBS) e estadual/municipal (com o IBS).

Há também a criação do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que será aplicado a partir de 2027 sobre a produção, a extração, a comercialização ou a importação de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Na prática, essa categoria terá uma tributação superior à alíquota padrão, estimada pelo Ministério da Fazenda em 27,97% antes das modificações no Senado.

O parecer original do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), previa incluir armas e munições na lista do Imposto Seletivo. Na Comissão de Constituição e Justiça, porém, o PL conseguiu articular a retirada do item. Já o PSD obteve êxito em suprimir as bebidas açucaradas.

Nesta quinta, o plenário confirmou a decisão de excluir as armas da taxação extra ao rejeitar uma emenda do PT. Houve 33 votos favoráveis a incluir os itens no “imposto do pecado”, ante 32 contrários. Eram necessários, porém, no mínimo 41 votos a favor do acréscimo.

Também ficaram excluídas as bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes industrializados. Na lista do Imposto Seletivo, seguem itens como cigarros, bebidas e apostas online (as bets).

Outra mudança no relatório final de Braga foi a redução em 60% da alíquota a ser paga para serviços de água e esgoto. Antes, eles estavam com a alíquota cheia.

Cesta básica

Foram incluídas na lista de alimentos da cesta básica da reforma tributária que ficarão isentos do IVA as farinhas e massas com baixo teor de proteínas, usadas como alimentos para pessoas com erros inatos de metabolismo (EIM). Também terão o tributo zerado as fórmulas dietoterápicas, usadas para tratar e prevenir doenças relacionadas aos EIM.

Farinhas e massas usadas contra as acidemias e os defeitos do ciclo da uréia, que são doenças metabólicas e hereditárias, também serão isentas de imposto sobre consumo. Com esses, são 26 tipos de alimentos com alíquota zero, incluindo carnes, queijos, feijões, farinha de mandioca, arroz e erva-mate.

Também foi aprovado um requerimento para reduzir em 60% a alíquota sobre água mineral de até 10 litros. Os biscoitos e as bolachas de consumo popular também foram incluídos pelo relator com desconto de 60% da alíquota cheia.

Saúde e cashback

Na saúde, houve redução de 60% do imposto cheio para medicamentos, incluindo os de farmácia de manipulação. A redução vale também para itens de higiene pessoal.

Eduardo Braga incluiu na lista de isenção de tributos medicamentos do Farmácia Popular e aqueles de tratamentos para câncer, doenças raras e HIV, por exemplo. O nome do princípio ativo do medicamento, no entanto, só será definido depois, pelo governo, por meio de lei complementar.

O relator manteve o cashback para gás de cozinha, luz, água, esgoto e telefone. 100% para o que será pago de CBS e 20% para o IBS. O cashback consiste na devolução de parte dos impostos para população de baixa renda e é tido como o principal modulador para garantir maior justiça tributária no novo sistema.

(Com informações da Agência Brasil)