Senado aprova o PL do Carf, que pode dar R$ 50 bilhões ao governo

O Senado aprovou nesta quarta-feira 30 o projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Federais, o Carf. Como não sofreu alterações em relação ao texto avalizado pela Câmara, a matéria segue para a sanção do presidente Lula.

Segundo contas iniciais da equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, seria possível esperar uma arrecadação de cerca de 50 bilhões de reais com a volta do voto de qualidade.

No Senado, foram 37 votos favoráveis e 27 contrários ao projeto.

O texto, relatado no Senado por Otto Alencar (PSD-BA), devolve à União o voto de qualidade nos processos em disputa. Esse sistema, que vigorou até 2020, autorizava o presidente do Carf (indicado pelo Ministério da Fazenda) a desempatar julgamentos no órgão, que analisa dívidas de contribuintes com a Receita Federal no âmbito administrativo.

A partir daquele ano, a Lei 13.988 concedeu vantagem ao contribuinte, geralmente grandes empresas, nos julgamentos encerrados em empate.

O projeto inclui um período de transição para lidar com os processos julgados pelo Carf durante a vigência da medida provisória que restituía o voto de qualidade e que perdeu validade no início de junho. Também estabelece o limite mínimo de 60 salários mínimos para que o contribuinte possa recorrer ao Carf.

A Câmara levou em consideração um acordo promovido em fevereiro entre a Fazenda e a Ordem dos Advogados do Brasil. Na prática, essa saída livra contribuintes do pagamento de multas e de juros quando a decisão ocorrer via voto de qualidade. O Senado manteve esse dispositivo.

Assim, o pagamento deverá ser realizado em até doze parcelas e abrangerá apenas o montante principal do crédito tributário.

Confira como votou cada senador:

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