Senado aprova o 1º projeto do corte de gastos e mantém o fim do DPVAT

O Senado aprovou na noite desta quinta-feira 19 o texto-base do primeiro projeto do pacote de corte de gastos encaminhado pelo governo Lula (PT). Houve 72 votos favoráveis e apenas um contrário — de Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Resta a análise de destaques, ou seja, sugestões de mudança na redação.

A Câmara aprovou a proposta na quarta-feira 18. Na ocasião, após a apreciação do texto-base, os deputados avalizaram uma medida que não tinha relação direta com o tema: o fim do novo seguro obrigatório de veículos, nos moldes do DPVAT. O Senado não reverteu a decisão, o que, na prática, a confirma.

O Congresso Nacional havia concluído em maio a aprovação do projeto de lei que instituiria um novo seguro obrigatório para veículos, a se chamar SPVAT. Ele valeria a partir de janeiro de 2025.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), minimizou nesta quinta o fim desse instrumento. “Infelizmente, uma série de governos estaduais estavam dizendo que não iam aderir ao DPVAT, não iam fazer a cobrança, garantir isso que era algo fundamental que sempre existiu. Dentro da Câmara apareceu essa proposta de cancelar o DPVAT e o governo concordou com essa medida.”

O projeto autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. Também veda, em um cenário de déficit, a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais e o aumento das despesas com pessoal acima do limite inferior do arcabouço — ou seja, 0,6% acima da inflação.

A Câmara ainda decidiu autorizar o bloqueio apenas de parte das emendas parlamentares para cumprir o arcabouço fiscal, a partir de uma emenda aglutinativa apresentada pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo.

Assim, o eventual bloqueio de até 15% das emendas se aplicará somente àquelas não impositivas, como as de comissão. O acerto deixa de fora, portanto, as emendas individuais e as de bancada, cuja execução é obrigatória. O Senado confirmou essa decisão.

O contingenciamento ocorre quando há risco de descumprir a meta fiscal do ano por queda de receitas. Já o bloqueio acontece quando é necessário cumprir o limite de despesas.