Senado adia votação da PEC que tira precatórios do teto

O Senado postergou para agosto — após o recesso parlamentar — a conclusão da análise da proposta de emenda à Constituição que retira os precatórios do limite de despesas do governo federal a partir de 2026.

A PEC também limita o pagamento dessas dívidas judiciais da União por parte de estados e municípios, além de refinanciar as dívidas previdenciárias desses entes com o governo federal.

Os senadores aprovaram a PEC em primeiro turno, nesta quarta-feira 16, por 62 votos a 4. Na terça 15, o texto recebeu o aval da Câmara em dois turnos.

Para ser promulgada, uma PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis no Senado e 308 na Câmara, em dois turnos em cada Casa.

Como a proposta dos precatórios é originária do Senado e voltou à Casa Alta para confirmar as mudanças realizadas pela Câmara, seguirá direto para promulgação caso receba o aval dos senadores em segundo turno.

Embora retire os precatórios das despesas primárias no ano que vem, o texto acrescenta, a cada ano a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios às metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Na prática, a retirada dos precatórios e das requisições de pequeno valor (RPV) do teto auxilia o governo a cumprir a meta fiscal de 2026 (superávit de 0,25% do PIB). O total de precatórios inscritos para o ano que vem é de cerca de 70 bilhões de reais.

Outro trecho se alinha a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2023, e especifica que ficam de fora do limite de despesas de 2026 os precatórios em valor equivalente ao projetado no Orçamento de 2025 corrigido pelo IPCA. Em relação à meta de resultado primário de 2026, não entra na meta somente o valor que passar desse cálculo (o orçado em 2025 mais IPCA).

(Com informações da Agência Senado)