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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga restaurantes, lanchonetes e bares a disponibilizar cardápios impressos aos consumidores.
A proposta tramita sob a relatoria de Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
“A tecnologia deve ser aplicada apenas como forma de ofertar mais conforto ao cliente, e não de restringir ou dificultar o seu acesso aos preços e descrições dos produtos”, afirmou Ribeiro.
O relator destacou que, segundo uma pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no segundo semestre de 2022, cerca de 21% dos clientes apontaram dificuldades para fazer pedidos com cardápios via QR Code.
A proposta em discussão admite o uso de menus digitais desde que haja oferta simultânea de cardápios impressos. O texto também proíbe os estabelecimentos de exigir um cadastro prévio para o cliente acessá-los.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo – ou seja, não terá de ser analisado plenário, a menos que um grupo de deputados apresente um requerimento para isso. Ele ainda será votado pela Comissão de Constituição e Justiça.
(Com informações da Agência Câmara)
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