Por que o crédito consignado do Auxílio Brasil é imoral e ilegal

A aprovação e recente regulamentação do crédito consignado para pessoas beneficiárias do Auxílio Brasil traz uma variedade de problemas para a parcela mais vulnerável da população brasileira. Porém, dois pontos específicos chamam especialmente a atenção: a imoralidade e a ilegalidade.

No que diz respeito à imoralidade estão os juros abusivos que farão bancos e financeiras lucrarem em cima do mais grave problema social do país: a fome. Já que as famílias beneficiárias são aquelas definidas como em situação de pobreza ou extrema pobreza, ou seja, com dificuldade de assegurar sua subsistência alimentar. 

Os juros compostos de 3,5% ao mês chegam a mais de 50% ao ano. Ao tomar um empréstimo de 2 mil reais, no período de dois anos a pessoa terá pago quase 5 mil reais, sendo este valor descontado em parcelas direta e compulsoriamente do benefício. Caso a pessoa seja desligada do programa, independente do motivo, ela fica obrigada a arcar com a totalidade da dívida, sem qualquer ajuda do governo para isso. 

Os juros compostos de 3,5% ao mês chegam a mais de 50% ao ano

A imoralidade é ainda maior, considerando que o Brasil tem hoje um dos maiores spreads bancários do mundo, ou seja, que os bancos brasileiros cobram muito caro para emprestar dinheiro à população. Ela se assevera quando constatamos que os juros para o crédito consignado que já existe – aposentados, pensionistas e servidores públicos – é bem menor do que o que foi regulamentado para as pessoas beneficiárias do Auxílio Brasil. 

Hoje, o valor gira em torno dos 2% ao mês. Por que os mais vulneráveis têm que pagar um juros maior, abusivo, sendo que eles são os que menos têm dinheiro? Está aí a questão prática imoral dessa regulamentação.

E o pior é que não para por aí. Com o objetivo de tentar reverter os votos e vencer o segundo turno das eleições, Bolsonaro joga sujo mais uma vez e usa a pobreza e a miséria do povo brasileiro, antecipando o calendário de pagamento do Auxílio Brasil para tentar reverter esses votos, trazendo para o próximo dia 11 de outubro o início dos pagamentos e, ao mesmo tempo, facilitando, deste modo, com que os empréstimos pelo consignado se espalhem pelo país. É a roda do gigantesco endividamento de mais de 20 milhões de brasileiras e brasileiros acontecendo bem na nossa frente com o puro e simples objetivo eleitoreiro. O que vai além do imoral e ultrapassa para o também ilegal.

Sobre a ilegalidade é preciso voltar um pouco no tempo, e nem é muito não, para a lei que regulamentou o chamado Mínimo Existencial, no último mês de agosto. Nela, o governo Bolsonaro define que o mínimo necessário para uma pessoa sobreviver é de 303 reais. Um valor que já é um absurdo. É impossível viver com apenas 300 reais em um país que a cada dia o preço dos alimentos sobe mais. 

Ora, se a regulamentação do consignado para Auxílio Brasil permite que a pessoa que recebe o benefício fique com apenas 240 reais, já que os outros 160 reais vão servir para pagar o empréstimo, há uma real e direta infração à lei do Mínimo Existencial. 

São 63 reais abaixo do que é obrigado aos bancos deixarem nas contas das pessoas para que seja assegurado o mínimo para a sobrevivência delas. Esse valor precisa ser respeitado. Uma lei não pode, de forma alguma, infringir outra que já estava valendo antes.

Nos termos em que foi regulamentado, o crédito consignado para pessoas beneficiárias do Auxílio Brasil é a abertura de uma porta que irá gerar um grave problema de superendividamento da população mais vulnerável. 

São várias as questões que deveriam ter sido discutidas junto à sociedade civil antes da lei ser regulamentada, para que ela realmente tivesse algum potencial de beneficiar a população vulnerável, e não somente aumentar ainda mais a lucratividade das instituições bancárias. 

Para além disso, ela é ilegal e imoral e deve ser revogada já, seja pela política ou pela justiça. Por isso, o Idec apoia e atua na campanha para a revogação da lei e para que as pessoas tenham direito a um Auxílio Brasil com um valor maior, mais justo para as necessidades das mais de 33 milhões que passam fome no país atualmente.

Afinal de contas, de verdade, quem ganha com o crédito consignado no Auxílio Brasil? Os beneficiários ou os bancos? Com as regras postas, fica bem claro que o povo pobre vai mais perder do que ganhar, enquanto a máquina eleitoral de Bolsonaro e os bancos vão lucrar bastante.