PEC dos Precatórios: entre o terrorismo fiscal e o oportunismo eleitoral

Foi aprovada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2020, conhecida como “PEC dos Precatórios”, que tem por objetivo adiar parte do pagamento, previsto para 2022, de dívidas da União determinadas por sentenças judiciais. Mais especificamente, a proposição estabelece um teto para o pagamento de precatórios, em cada exercício financeiro, equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016, corrigido pelo IPCA. Ou seja, trata-se de uma extensão da regra do Teto de Gastos (EC 95/2016) para o pagamento dos precatórios. 

Além disso, o texto propõe uma alteração na forma de contabilizar o reajuste inflacionário do teto de gastos, que atualmente limita as despesas primárias da União ao gasto realizado em 2016, corrigido pelo IPCA acumulado em 12 meses, de junho do ano anterior ao mesmo mês do ano vigente.

Com a mudança, o cálculo terá como base o mesmo índice, mas no acumulado de dezembro a dezembro, fazendo com que, em 2022, o reajuste das despesas primárias da União passe de 8,35% para cerca 9%, abrindo alguns bilhões de Reais no orçamento.

Ambas as medidas aumentam o espaço para a realização de despesas no ano que vem, viabilizando a pretendida substituição do Bolsa Família pelo programa “Auxílio Brasil”. 

A razão de ser da PEC 23/2021, desse modo, é abrir espaço fiscal no orçamento de 2022, estrangulado pela regra do Teto de Gastos, que engessa a política fiscal como instrumento de política econômica. Tal regra não tem paralelos no mundo e a própria impossibilidade de pagamento dos precatórios, uma despesa de caráter obrigatório, posto que definida por contrato e sentenças judiciais, serve de demonstração das incongruências da mesma. No entanto, o mercado e a maior parte dos analistas dão enfoque à questão do “furo do teto”, ao invés de verificarem os equívocos do atual regime fiscal.

Disto surgem dois aspectos centrais: o primeiro se refere ao discurso de que uma alteração na regra do Teto de Gastos, visando aumentar as despesas públicas, seria algo desastroso para a economia do país. O segundo diz respeito às motivações do governo Bolsonaro para realizar essa alteração.

 

A questão econômica

Do ponto de vista econômico, analistas afirmam que alterar a regra do Teto levaria ao aumento da inflação e das taxas de juros. Isso, por sua vez, além de prejudicar a população, especialmente os mais pobres, poderia, inclusive, anular os efeitos benéficos do novo auxílio proposto. De acordo com esses analistas, a EC 95/2016 teria inaugurado um novo regime fiscal no Brasil, de austeridade e credibilidade. No entanto, essa visão ignora evidências empíricas.

Pelo lado da inflação, o argumento pressupõe que o aumento do gasto público poderia conduzir a economia para além do chamado PIB potencial. Ou seja, a injeção de renda, via gasto público, provocaria uma elevação da demanda agregada que não seria correspondida por equivalente ampliação da oferta, mas tão somente por aumento de preços. Ora, bem sabemos que a economia brasileira está estagnada, os níveis de desocupação seguem altos e a pobreza é alastrante.  

No que diz respeito ao contexto de inflação atual, evidencia-se que esse não é resultado de uma demanda sobreaquecida, mas sim de fatores que influem nos custos de produção, como o aumento dos preços internacionais de commodities e do petróleo (conjugado à política de preços da Petrobrás), os desajustes da cadeia produtiva por conta da pandemia e a desvalorização cambial. Assim, um aumento de gastos do governo, seja ele na forma de um auxílio aos mais vulneráveis ou de investimentos em serviços públicos, tais como saúde e educação, não teria efeitos inflacionários, mas seria, ao contrário, fundamental para amenizar os efeitos da crise.

Pelo lado dos juros, por sua vez, pressupõe-se que aumentar gastos públicos sem cortar despesas geraria desconfiança dos investidores na sustentabilidade da dívida pública nacional. Nessa perspectiva, o governo estaria “quebrado” e o aumento do risco da dívida pública teria de ser compensado por aumento de juros. Tal análise, contudo, desconsidera a soberania do Tesouro Nacional, além do efeito do aumento dos gastos públicos sobre a atividade econômica e a arrecadação tributária, no sentido da estabilização da relação dívida/PIB.

Para além dessas circunstâncias, tais discursos que salientam a questão do “furo do teto” não levam em conta o papel do Estado em meio a crises econômicas e sociais, como a que o Brasil e boa parte do mundo atualmente enfrentam. Em momentos como esse, os gastos públicos são fundamentais para garantir a recuperação econômica e os direitos básicos dos cidadãos. Com mais de 14 milhões de desocupados (IBGE) e um crescimento vertiginoso da pobreza, mais do que nunca é necessária a atuação governamental para a retomada do crescimento e a garantia dos direitos básicos da população, seja por meio de transferências diretas, provimento de serviços públicos ou investimentos.

As motivações do governo

Estranhou a muitos o fato do governo Bolsonaro e, sobretudo, o ministro Paulo Guedes afirmarem, agora, a importância de um programa social de transferência de renda. Bolsonaro era um crítico do Programa Bolsa Família e Paulo Guedes sempre foi um defensor do teto de gastos. Não à toa, no início de 2021, mesmo com o país ainda enfrentando a segunda onda da pandemia da Covid-19, o governo retomou seu programa de ajuste fiscal buscando estabelecer tetos de gastos para todos os entes federativos, via PEC Emergencial (nº 186/2019). 

Essa mudança de postura parece indicar que as preocupações do governo estão centradas nas eleições de 2022. Ainda assim, grande parte das críticas vão no sentido de ressaltar as consequências econômicas de uma alteração no teto de gastos, pelas razões já elencadas anteriormente. Fato concreto, é que se os objetivos eleitorais são a principal motivação de Bolsonaro, não se pode dizer que alterar ou abandonar o teto de gastos seja ineficaz, antes, pelo contrário, é fundamental.

Há alternativa?  

O debate atual sobre a economia brasileira deveria incluir projetos de curto, médio e longo prazos visando, por um lado, atender às necessidades urgentes da população e, por outro, garantir um desenvolvimento econômico e social sustentável, o que não é possível quando medidas que restringem a atuação estatal, como faz o teto de gastos, são o centro da discussão econômica.

A regra do Teto precisa ser superada. Com ela, o Estado brasileiro fica impedido de realizar gastos essenciais à população. Ademais, tem caráter antidemocrático, pois delimita de maneira prévia o aumento do gasto público por vinte exercícios financeiros (vinte anos), independente do que for votado futuramente nas urnas.

Em lugar de criar soluções mágicas e que podem ampliar os nossos problemas atuais, deveríamos abandonar essa regra que sufoca a política fiscal no Brasil e, assim, abrir espaço para a ação anticíclica do Estado e para um projeto de desenvolvimento que busque superar nossa condição periférica e de profunda desigualdade.