Economia
Ordem do TCU para inspeção no Banco Central admite barrar venda de bens do Master
O relator do caso na Corte, Jhonatan de Jesus, citou ‘risco de prática de atos potencialmente irreversíveis’ e não descartou medida cautelar
O Tribunal de Contas da União confirmou nesta segunda-feira, 5, a abertura de uma inspeção no Banco Central do Brasil para analisar documentos relacionados à liquidação do Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro. O relator do caso é o ministro Jhonatan de Jesus.
Em novo despacho, o presidente do TCU, Vital do Rêgo, afirmou não haver dúvida quanto à competência do tribunal para fiscalizar o Banco Central. Segundo ele, a atuação inclui a verificação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos atos de gestão pública, sem interferir na autonomia da autoridade monetária.
Jhonatan de Jesus foi além e sinalizou a possibilidade de impedir a venda de bens do Banco Master durante o processo de liquidação. Para o relator, há risco de que atos com efeitos irreversíveis sejam praticados antes da conclusão da análise do TCU. Por isso, não descartou a adoção de uma medida cautelar para preservar o valor da massa em liquidação.
Na avaliação do ministro, a alienação de ativos pode comprometer a eficácia de uma eventual decisão final do tribunal, caso sejam identificadas falhas relevantes no processo decisório do Banco Central ou na análise de alternativas à liquidação.
A inspeção foi determinada com urgência e incluirá exame presencial do acervo do Banco Central, sob sigilo. O objetivo é reconstruir o fluxo de supervisão e de resolução envolvendo o Banco Master entre 2019 e 2024.
Segundo o relator, a apuração buscará verificar a motivação, a coerência e a proporcionalidade das decisões adotadas, além de examinar se foram consideradas alternativas menos gravosas. Também será analisado, com base documental, o tratamento dado a tratativas de mercado, inclusive as apresentadas pouco antes da decretação do regime de liquidação.
Leia o despacho na íntegra:
idSisdoc_32505697v8-89 – Despacho-MIN-JPJ-2025-12-30 (2)
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